A INCAPACIDADE LABORAL DA PARTE AUTORA E NAO HAVENDO NOS A UTOS ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUI-LOS, IMPOE-SE A CONCESSAO DA APOSE NTADORIA POR INVALIDEZ 9 DIREITO A APOSENTADORIA POR INVAL IDEZ D ESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OU, NA FALTA DE STE, O BENEFICIO E DEVIDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SALVO COMPROVAC AO, POR PERICIA MÉDICA, DA DATA DA INVALIDEZ ESSE ENTENDIMENTO N AO V IOLA OS ARTIGOS 5, LV, DA CF/1988; 219 DO CPC E 49, II, DA LE I N
8 213/91 NO CASO, O BENEFICIO E DEVIDO DA DATA DO INDEFERIME NTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, CONFORME REQUERIDO NA INICIAL 10 PRESC REVE EM CINCO ANOS, EM CASO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, A CON TAR DA DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS, TODA E QUALQUER AÇÃO PARA HAVER PRESTACOES VENCIDAS OU QUAISQUER RESTITUICOES OU DIFER ENCAS DEVIDAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART 103, PARÁGRAFO U NICO,
LEI N 8 213/91), COM EXCECAO DOS INCAPAZES, POR FORCA DAS D ISPO SICOES DOS ARTIGOS 3, INCISO I E 198, INCISO I, DO ATUAL CODI GO CIVIL 11 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE CALCU LOS DA JUSTIÇA FEDERAL 12 HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS NO PERC ENTUAL DE 10% SOBRE AS PRESTACOES VENCIDAS ATE A PROLACAO DO ACOR DAO (SUMULA 111/STJ) 13 NAS CAUSAS AJUIZADAS PERANTE A J USTICA E STADUAL, NO EXERCICIO DA JURISDICAO FEDERAL (3 DO ART 1 09 DA CF /88), O INSS ESTA ISENTO DAS CUSTAS SOMENTE QUANDO LEI ES TADUAL ESPECIFICA PREVE A ISENCAO, O QUE OCORRE NOS ESTADOS DE MI NAS GE RAIS, GOIAS, RONDONIA E MATO GROSSO EM SE TRATANDO DE CAUS AS AJU IZADAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, O INSS ESTA ISENTO DE CUS TAS P OR FORCA DO ART 4, INC I, DA LEI 9 289/96, ABRANGENDO, INC LUSIVE , AS DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA 14 IMPLANTAÇÃO IMEDI ATA DO BENEFICIO, NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS (CPC, ART 273), COM COMUNIC AÇÃO IMEDIATA A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA 15 APELACAO DA PARTE AUT ORA A QUE SE DA PROVIMENTO (TRF-1 - AC: 699430720114019 199, RELA TOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON GUEDES, DATA DE JULGA MENTO: 1 9/03/2014, PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: 01/10/2014 ) (GRIF EI) SENDO ASSIM, CONSIDERANDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL, NOS TER MOS DO ART 300 E SEGUINTES DO NCPC, DEFIRO A TUTELA PROVI SORIA D E URGENCIA, NA PRESENTE COGNICAO SUMARIA, POR ESTAR CONFIG URADA A INCAPACIDADE LABORATIVA PELOS LAUDOS MEDICOS, BEM COMO PE LA GR AVIDADE E AVANCO DA DOENCA DIAGNOSTICADA, POSSUIR O BENEFICI O CA RATER ALIMENTAR, GARANTIDOR DA SUBSISTENCIA DA REQUERENTE E, AIND A, NOS TERMOS DO ART 26, II DA LEI 8 213/91, FACE A INDEPEND ENCI A DA CARENCIA PARA CONCESSAO DE AUXILIO DOENCA EM TEMPO, DEI XO, POR ORA, DE DESIGNAR AUDIENCIA DE CONCILIACAO, COMO DETERMINA O A RTIGO 334, DO NCPC, HAJA VISTA QUE, DE ACORDO COM O OFICIO CI RCU LAR N 04/2016-SEC/CGJ DO TJGO, ENCONTRA-SE SUSPENSA A PARTICIP AC AO DE PROCURADORES FEDERAIS NOS MUTIROES E CONCENTRACOES DE AUD I ENCIAS PREVIDENCIARIAS NO INTERIOR DO ESTADO DE GOIAS POR CONSE G UINTE, ENTENDO SER DESNECESSARIA A DESIGNACAO DA AUDIENCIA DE CO NCILIACAO, TENDO EM VISTA QUE, MUITO PROVAVELMENTE, O ATO SERIA F
