FORNECEDORES DO SERVIÇO (ART. 7º E 14. CDC).
(II) CESSÃO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA QUANTO A INOPONIBILIDADE CONTRA O CONSUMIDOR, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À CESSÃO REALIZADA. ART. 290, CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DA D. MAIORIA DE POSSIBILIDADE DA CESSIONÁRIA PROMOVER A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. ART. 293, CÓDIGO CIVIL. (III) INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA NEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO (ART. 14, CDC). DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA ADEQUADO. (IV) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, NO CASO, QUE DEVE CORRESPONDER A DATA DA CITAÇÃO. PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA (ART. 128 E 460, CPC). (V) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. ART. 20. § 3º, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Nas relações jurídicas disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, é garantido ao consumidor a responsabilidade solidária de toda a cadeia fornecedora, consoante disciplina o artigo 79, parágrafo único, do CDC, inclusive para fins de indenizar o consumidor pelo dano moral in re ipsa ocasionado com a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.
