AÍ, A SUA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL OU MEDIANTE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Dario Prado Figueiredo (OAB: 202208/SP) - Rafael Creato (OAB: 276345/SP) - Régis Augusto Lourenção (OAB: 226733/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 000XXXX-16.2015.8.26.0266 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Itanhaém - Apelante: Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Itanhaem - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelado: Alexandre Panico (E outros (as)) e outro - Magistrado (a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONQUANTO A MUNICIPALIDADE ALEGUE QUE O ARRUAMENTO REALIZADO SOBRE O LOTE DE PROPRIEDADE DOS AUTORES EXISTE HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS SOBRE PARTE MINORITÁRIA DESTE (LAPSO TEMPORAL QUE, EM TEORIA, FULMINARIA A PRETENSÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA), NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TAL FATO EXTINTIVO DO DIREITO DOS DEMANDANTES (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/2015)- ADMITINDO-SE COMO VERDADEIRO QUE FOI JUSTAMENTE COM A PAVIMENTAÇÃO DA RUA, APÓS NOVEMBRO DE 2013, QUANDO HOUVE DEMARCAÇÃO CLARA DO ARRUAMENTO E CONSTRUÇÃO DE APARELHOS URBANOS, QUE O LOTE DOS APELADOS ACABOU POR SER APOSSADO PELA MUNICIPALIDADE-RÉ, PASSOU A FLUIR DAÍ O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 1238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002 PARA O MANEJO DA AÇÃO REAL FUNDADA NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, O QUAL NÃO HAVIA SE APERFEIÇOADO POR OCASIÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL EM 25.08.2015 – MÉRITO – AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO MUNICÍPIO NO IMÓVEL ENTÃO DE TITULARIDADE DOS APELADOS, COM O FITO DE REALIZAR ARRUAMENTO DE INTERESSE DA COLETIVIDADE, ACABARAM ESVAZIANDO POR COMPLETO O DIREITO DE PROPRIEDADE, NÃO MAIS INTERESSANDO AOS EXPROPRIADOS O DOMÍNIO DE PEQUENAS E ESPARSAS PORÇÕES DE TERRA EM BEM JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - ENTE PÚBLICO QUE SE APROPRIOU, MANU MILITARI, POR MEIO DE UM FATO ADMINISTRATIVO, DE IMÓVEL ENTÃO DO DOMÍNIO PARTICULAR, FURTANDO-SE AO PAGAMENTO DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, COM O ESCOPO DE AFETÁ-LO AO INTERESSE PÚBLICO - HIPÓTESE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CONFIGURADA – QUESTÃO RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS (ARTIGO 35, DECRETOLEI 3.365/41)– EMBORA A MUNICIPALIDADE-RÉ TENHA SE INSURGIDO, EM SEDE DE APELAÇÃO, CONTRA O VALOR FIXADO COMO JUSTA COMPENSAÇÃO PELO APOSSAMENTO DO LOTE DESCRITO NA INICIAL, SOB A ARGUMENTAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO ENCONTRA-SE DESATUALIZADA, POIS HOUVE OSCILAÇÃO DO MERCADO COM QUEDA DOS PREÇOS E VALORES, É CERTO QUE, EM PRIMEIRO GRAU, EM MOMENTO ALGUM IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS VALORES APRESENTADOS PELOS AUTORES, JUNTANDO AOS AUTOS AVALIAÇÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO, TAMPOUCO REQUERENDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM GRAU RECURSAL (ARTIGO 1.014 DO CPC/2015)– AVALIAÇÕES COLACIONADAS PELOS AUTORES QUE SE PRESTAM À FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO APOSSAMENTO DO LOTE, PORQUANTO REALIZADAS POR TRÊS IMOBILIÁRIAS DISTINTAS LEVANDO-SE EM CONTA OS VALORES DE MERCADO - A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SEGUIR OS ÍNDICES DA LEI Nº 11.960/09 DESDE A SUA VIGÊNCIA ATÉ 25.03.2015, MOMENTO NO QUAL, POR FORÇA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS OPERADA NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.357 E Nº 4.425, INCIDIRÁ O PERCENTUAL COMINADO PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL – IPCA-E, OBSERVANDO-SE A TABELA DO DEPRE QUE FOI PUBLICADA E SUAS EVENTUAIS ALTERAÇÕES – CORRETA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO-RÉU A RESSARCIR OS VALORES COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS PELOS AUTORES A TÍTULO DE ITBI (R$ 1.800,00) E DE CUSTAS DE REGISTRO E AVERBAÇÃO (R$ 855,41) - DESPOJADOS DA POSSE DO LOTE DESCRITO NA INICIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL, OS AUTORES TIVERAM O SEU DIREITO DE PROPRIEDADE ESVAZIADO, TENDO FICADO COMPLETAMENTE IMPOSSIBILITADOS DE SOBRE ELE EXERCER OS PODERES INERENTES A ESSE DIREITO REAL, IMPONDO-SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES GASTOS COM A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE IMÓVEL QUE PASSOU A SER DE TITULARIDADE DELES APENAS FORMALMENTE, PORQUANTO NA PRÁTICA PERTENCENTE AO DOMÍNIO PÚBLICO – JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SEGUNDO A MODULAÇÃO DE EFEITOS OPERADA PELO STF -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS ENCARTADOS NO ARTIGO 85, CAPUT, §§ 3º, INCISO I, 11 E 14, DO CPC/2015, OBSERVADA A REPARTIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS PATRONOS DAS PARTES -RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rodrigo Milbradt de Carvalho (OAB: 299246/SP) - Renata Louzada de Lima (OAB: 212821/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 000XXXX-72.2014.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação - Sorocaba - Apelante: Saae - Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Sorocaba - Apelado: Luiz Carlos Martins - Magistrado (a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA (SAAE), QUE ALMEJA A INCORPORAÇÃO DA MÉDIA DE HORAS-EXTRAS NO CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRONUNCIADA EM PRIMEIRO GRAU – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – INADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º E § 2º C.C. ART. 125, INCISO II, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.800/91 – PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) - Daniel Henrique
