1º/1/2014 a 31/12/2014; Glaucius Oliva (CPF XXX.686.168-XX), membro titular do Conselho Superior da AEB, no período de 1º/1/2014 a 31/12/2014; Guilherme Sales Soares de Azevedo Melo (CPF XXX.534.721-XX), membro suplente do Conselho Superior da AEB, no período de 1º/1/2014 a 31/12/2014; Glauco Antônio Truzzi Arbix (CPF XXX.652.118-XX), membro titular do Conselho Superior da AEB, no período de 1º/1/2014 a 31/12/2014; e Igor Ferreira Bueno (CPF XXX.771.777-XX), membro suplente do Conselho Superior da AEB, no período de 3/4/2014 a 31/12/2014; dando-lhes quitação plena;
9.2. julgar regulares com ressalvas, dando a devida quitação, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443, de 1992, as contas dos seguintes responsáveis:
9.2.1. José Raimundo Braga Coelho (CPF XXX.196.161-XX), Presidente titular da AEB no período de 1º/1/2014 a 31/12/2014, em razão da não apresentação, no RG, dos conteúdos previstos nos itens 5.5 e 12.8, parte A c/c parte A1, item 'c', do anexo II, da DN-TCU 134/2014 e no quadro A.5.2.2, do anexo único, da Portaria-TCU 90/2014, bem como das inconformidades das informações do item 11.2 do mesmo relatório, o que afronta a responsabilidade prevista no art. 2º, da DN-TCU 134/2014 (itens 7 e 91.1); da omissão na elaboração do planejamento estratégico da AEB, em desacordo com a competência definida no art. 15, inciso II, do anexo I ao Decreto 4.718/2003 c/c art. 32, inciso IV, do anexo à Portaria MCT 822/2003 (item 23.1); e da omissão da AEB na coordenação do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (Sindae), em afronta à atribuição prevista no art. 15, inciso I, do anexo I ao Decreto 4.718/2003 c/c o art. 32, inciso I, do anexo à Portaria MCT 822/2003 (item 35.1);
