MÍNIMO LEGAL. NO ENTANTO NÃO ACOLHO O REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, UMA VEZ QUE O JUIZ CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS AO APELADO, JÁ O FEZ DE FORMA ESCORREITA, BASEANDO-SE EM SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Mantendo a Pena do apelado em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais 40 (quarenta) dias-multa, em Regime Fechado. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala da 1ª Turma de Direito Penal do Estado do Pará, aos nove dias do mês de maio de dois mil e dezessete. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 09 de maio de 2017. Juíza Convocada ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
ACÓRDÃO: 174513 COMARCA: JUSTIÇA MILITAR DATA DE JULGAMENTO: 09/05/2017 00:00 PROCESSO: 00002431320108140200 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação em: APELANTE:ROSSILDO VALENTE DE BRITO Representante (s): OAB 4378 - FRANCISCO DE ASSIS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA:FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA EMENTA: . APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PECULATO. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. Autoria e Materialidade configuradas. Defesa não logrou êxito em comprovar sua inocência. Versão divorciada do contexto probatório. O agente que retardar, omitir ou praticar ato de seu oficio para atender interesses particulares ou proteger algo ou alguém, nos termos do artigo 319 do Código Penal, está cometendo crime de prevaricação. Ademais, o fato do apelante ter obedecido ordem hierárquica, como nos casos dos autos, não o exime de culpa, eis que a mesma foi manifestamente ilegal, conforme determina o artigo 38 do Código Penal Militar. Com feito, não há como prosperar a tese de absolvição sob fundamento de que o apelante estava cumprindo ordens de seu superior hierárquico. Improvido.
ACÓRDÃO: 174514 COMARCA: SOURE DATA DE JULGAMENTO: 09/05/2017 00:00 PROCESSO: 00039857120168140059 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS - JUIZA CONVOCADA CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação em: APELANTE:ERISON DIAS CUNHA Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) APELANTE:RAFAEL FELIPE DA SILVA Representante (s): OAB 21473 - BRUNO RENAN RIBEIRO DIAS (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA:CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO EMENTA: . APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. I. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FAVOR DE RAFAEL FELIPE DA SILVA: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE REJEITADA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUTORIA EVIDENCIADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE RELATOU COM DETALHES A AÇÃO DELITIVA, RECONHECENDO, DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS, O APELANTE COMO SENDO UM DOS AUTORES DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, NORMALMENTE PRATICADO NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR QUANTO À NECESSIDADE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO AGENTE, MÁXIME QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS NOS AUTOS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL. TESE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO NO TOCANTE À VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DIANTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA, DE FORMA FUNDAMENTADA, DE UM DOS VETORES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL É POSSÍVEL PROCEDER A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ALÉM DISSO, NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, A DEFINIÇÃO DA PENA-BASE NÃO É ORIENTADA POR CRITÉRIOS MATEMÁTICOS RÍGIDOS, MAS SIM PELA REGRA DA DISCRICIONARIEDADE VINCULADA E PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VALORAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA NO PATAMAR DE 2/3. TESE REJEITADA. NÃO RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA. DE TODO MODO, É INCABÍVEL NA ESPÉCIE O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. OS ELEMENTOS DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS EVIDENCIAM A EFETIVA CONSUMAÇÃO DELITIVA, QUE SE DÁ QUANDO O AGENTE, PROCEDENDO COM A INTENÇÃO DE EXECUTAR A SUBTRAÇÃO PATRIMÔNIAL (EMBORA FRUSTRADA EM SUA EFETIVAÇÃO), COMETE VIOLÊNCIA FÍSICA QUE RESULTA EM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. II. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FAVOR DE ERISON DIAS CUNHA: NULIDADE PROCESSUAL: RECONHECIMENTO DE PESSOA COM INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE REJEITADA. EVENTUAIS INOBSERVÂNCIAS DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURAM SIMPLES IRREGULARIDADE PROCESSUAL. A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO NA FASE DE EXTRAJUDICIAL, POR MEIO DE FOTOGRAFIA, NÃO APRESENTA VÍCIO CAPAZ DE ENSEJAR NULIDADE PROCESSUAL. A PROVA DA AUTORIA DO CRIME ESTÁ ATRELADA NÃO APENAS A TAL RECONHECIMENTO, MAS TAMBÉM A OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE REJEITADA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUTORIA EVIDENCIADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE RELATOU COM DETALHES A AÇÃO DELITIVA, RECONHECENDO, DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS, O APELANTE COMO SENDO UM DOS AUTORES DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, NORMALMENTE PRATICADO NA CLANDESTINIDADE, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR QUANTO À NECESSIDADE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO AGENTE, MÁXIME QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS NOS AUTOS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME EM JULGAMENTO. TESE ACOLHIDA. A LEI DE CRIMES HEDIONDOS ADOTOU O CRITÉRIO ENUMERATIVO PARA DEFINIÇÃO DE UM DELITO COMO HEDIONDO: INDEPENDENTEMENTE DAS RAZÕES JURÍDICAS SUBJACENTES, A MARCA DA HEDIONDEZ ALCANÇARÁ TODO CRIME ELENCADO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.072/1990 E, POR CONSEGUINTE, NÃO PODERÁ O MAGISTRADO AFASTAR O CARÁTER HEDIONDO DE UM DELITO ENUMERADO NESSE DISPOSITIVO LEGAL. O RECORRENTE FOI CONDENADO À PENA DE 9 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO ALÉM DE 50 DIAS-MULTA, CADA UMA CALCULADA À RAZÃO DE UM TRIGÉSIMO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE (157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). É O CRIME DE LATROCÍNIO (PARTE FINAL DO § 3º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL) QUE ESTÁ ELENCADO NO ROL TAXATIVO DOS DELITOS CONSIDERADOS HEDIONDOS (ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.072/1990). A HEDIONDEZ NÃO ALCANÇA O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE (PRIMEIRA PARTE DO § 3º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. POR CONSEGUINTE, É IMPERIOSO AFASTAR NA ESPÉCIE A INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, PARTICULARMENTE ÀS QUE SÃO CONCERNENTES À DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E À FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ERRONIA DO JULGADOR NO TOCANTE À FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA UTILIZADA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO, UMA VEZ QUE MOTIVOU TAL DECISÃO NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HÁ MUITO SUPEROU A IMPOSIÇÃO LEGAL DO REGIME INICIAL FECHADO NO ÂMBITO DOS CRIMES HEDIONDOS. A DEFINIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO, EM QUALQUER CASO, DEVERÁ OCORRER EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS JURÍDICAS ENCARTADAS NOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. NO CASO CONCRETO, O APELANTE, EMBORA PRIMÁRIO, FOI CONDENADO À PENA DE 9 ANOS DE
