JURÍDICO TUTELADO TENHA SIDO EXPOSTO A UM DANO COM RELEVANTE LESIVIDADE. TIPICIDADE FORMAL E NÃO MATERIAL. CONDUTA QUE NÃO POSSUI RELEVÂNCIA JURÍDICA DEVENDO SER AFASTADA A INTERVENÇÃO DA TUTELA PENAL. NÃO RESTOU EVIDENCIADA A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO DO LESADO, EIS QUE OS BENS SUBTRAÍDOS FORAM RESTITUÍDOS IMEDIATAMENTE. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ESTÁ DIRETAMENTE LIGADO AO BEM JURÍDICO TUTELADO, QUE NA ESPÉCIE, DEVIDO AO SEU PEQUENO VALOR ECONÔMICO, ESTÁ EXCLUÍDO DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO DIREITO PENAL. RECURSO CONHECIDO PARA ABSOLVER O APELANTE DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA NA DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO ARTIGO 386 CPP RESTANDO PREJUDICADO OS DEMAIS PEDIDOS - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Conclusões: RETIFICAÇÃO DE MINUTA: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, foi retificada a certidão de julgamento para que passe a constar: Por maioria e nos termos do voto do relator, foi provido o recurso para absolver o réu, expedindo-se alvará de soltura se por al não estiver preso, vencido o Desembargador Luiz Noronha Dantas que mantinha a condenação, mas mitigava a pena final para 09 meses e 10 dias de reclusão e 06 dias-multa no valor unitário mínimo, mantido o regime semiaberto.
094. APELAÇÃO 004XXXX-32.2015.8.19.0023 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL
Origem: ITABORAI VARA CRIMINAL Ação: 004XXXX-32.2015.8.19.0023 Protocolo: 3204/2016.00441646 - APTE: JAMELI ALVES DE CASTRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000001 APTE: ROMULO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JORGE LUIZ ABREU OAB/RJ-108167 APTE: LUCIANO DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO: TELMESSO PIRASSOL RUAS OAB/RJ-016974 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Revisor: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: DELITO DE ROUBO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1º) SOBRE A ANU-LAÇÃO DO PROCESSO ¿ A DEFESA DE LUCIANO DE O. PINTO NÃO REQUEREU A ALMEJADA ACAREAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUANDO FORAM COLHIDOS TO-DOS OS DEPOIMENTOS, VERIFICANDO-SE, ASSIM, A PRECLU-SÃO CONSUMATIVA (ARTIGO 572, INCISO I, DO CPP). ADE-MAIS, NÃO SE DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO, SEM O QUAL NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO (ARTIGO 563, DO CPP). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 2º) MÉRITO ¿ 2.1) MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO RES-PALDADA EM INCENSURÁVEL FUNDAMENTAÇÃO (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ¿ ARTIGO 387, § 1º, DO CPP); 2.2) A AUTORIA É CERTA, PERTENCENDO, SEM DÚVIDA, AOS RÉUS, QUE FORAM PRESOS EM FLAGRANTE, CONFESSANDO A PRÁTICA CRIMI-NOSA; 2.3) NÃO IDENTIFICANDO RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM SEU INCREMENTO, AS PENAS INICIAIS SÃO DIMINUÍDAS AO PATAMAR MÍNIMO, O QUE INVIABILIZA A INCIDÊNCIA DE ATENUANTES (STF ¿ REPERCUSSÃO GERAL, POR QUESTÃO DE ORDEM, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597270/RS, E SÚMULA 231, DO STJ); 2.4) NÃO HAVENDO INTEGRAL RECUPERAÇÃO DAS COISAS ROUBADAS, O RECO-NHECIMENTO DA TENTATIVA É JURIDICAMENTE INADMISSÍ-VEL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO (VEN-CIDO O RELATOR, O COLEGIADO FIXOU SANÇÃO INFE-RIOIR, ESTABELECENDO O REGIME SEMIABERTO). Conclusões: À unanimidade, foram providos em parte os apelos para estabelecer a base no mínimo legal para todos os apelantes, e, por maioria, é estabelecida a fração pela causa de aumento em 1/3 para todos e o regime semiaberto para todos, vencido o relator que mantinha a fração de 3/8 pela causa de aumento e o regime fechado para todos. Fará declaração de voto o Desembargador Luiz Noronha Dantas.
