EMENDA CONSTITUCIONAL, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DESTINARÃO PARTE DOS RECURSOS A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E À REMUNERAÇÃO CONDIGNA DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO, RESPEITADAS AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:[]III OBSERVADAS AS GARANTIAS ESTABELECIDAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO CAPUT DO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTABELECIDAS NO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, A LEI DISPORÁ SOBRE:[...]E) PRAZO PARA FIXAR, EM LEI ESPECÍFICA, PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA;A REGULAMENTAÇÃO AO DISPOSTO NAALÍNEA ‘E’ DO INCISO III DO CAPUT DO ARTIGO 60 DO ADCT FOI EFETIVADA PELA LEI Nº 11.738/2008, INSTITUINDO O DENOMINADO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.O ARTIGO 2º DA REFERIDA LEGISLAÇÃO DISPÕE:ART. 2º O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA SERÁ DE R$ 950,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI NO 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. 1º O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL É O VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA A JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 2º POR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ENTENDEM-SE AQUELES QUE DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. 3º OS VENCIMENTOS INICIAIS REFERENTES ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO SERÃO, NO MÍNIMO, PROPORCIONAIS AO VALOR MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO.NÃO PAIRA QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE SE ADOTAR UM PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA EM FACE DA RELEVÂNCIA DO SERVIÇO PRESTADO POR TAIS PROFISSIONAIS. A CARTA MAGNA DE 1988 ELENCA A EDUCAÇÃO ENTRE OS DIREITOS SOCIAIS BÁSICOS E, AO TRATAR DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES, ESTABELECE QUE O PISO SALARIAL PROPORCIONAL À EXTENSÃO E À COMPLEXIDADE DO LABOR.DIZEM OS ARTIGOS 6ª E 7º, INCISO V, DA CF/88:ART. 6º SÃO DIREITOS SOCIAIS A EDUCAÇÃO, A SAÚDE, AALIMENTAÇÃO, O TRABALHO, A MORADIA, O LAZER, A SEGURANÇA, A PREVIDÊNCIA SOCIAL, A PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, A ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS, NA FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64/2010) ART. 7º SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL:[...]V - PISO SALARIAL PROPORCIONAL À EXTENSÃO E À COMPLEXIDADE DO TRABALHO;TAMBÉM VALE AQUI A REFERÊNCIA A ARTIGO 206, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,IN VERBIS:ART. 206. O ENSINO SERÁ MINISTRADO COM BASE NOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:[...]V - VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR, GARANTIDOS, NA FORMA DA LEI, PLANOS DE CARREIRA, COM INGRESSO EXCLUSIVAMENTE POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, AOS DAS REDES PÚBLICAS; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 2006).JÁ HOUVE, OUTROSSIM, PRONUNCIAMENTO FINAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ADI Nº 4167, PELA
CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DA LEI N 11.738/2008, COM EFICÁCIAERGA OMNESE PRODUÇÃO DE EFEITOS DE IMEDIATO. RESTANDO ASSIM EMENTADA:COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. 3º E 8º DA LEI 11.738/2008. (ADI 4167, RELATOR (A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP- 00035).ASSIM SENDO, EM FACE DA LEGISLAÇÃO ACIMA TRANSCRITA, BEM COMO PELO FATO DE QUE A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI Nº 4.167/2008 ACIMA TRANSCRITA), PROCEDE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.NÃO HÁ FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS EM SUBSTITUIÇÃO À LEI POR DECISÃO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 339 DO STF; NA MEDIDA EM QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE TRATA DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL, MAS, TÃO SOMENTE, DE APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL VÁLIDA E EFICAZ AO CASO CONCRETO. O PEDIDO DA PARTE AUTORA NÃO É A CRIAÇÃO DE UMA LEI, MAS A APLICAÇÃO DA LEI JÁ EXISTENTE, ANTE A INJUSTIFICADA OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM CUMPRIR O COMANDO
LEGAL.IMPORTANTE DESTACAR TAMBÉM QUE MESMO A EVENTUAL FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NÃO É JUSTIFICATIVA PARA A NÃO IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO PISO NACIONAL, POIS A PRÓPRIA LEI N 11.738/08, EM SEU ARTIGO 4, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA PELA UNIÃO, DANDO, ASSIM, AO ADMINISTRADOR, UMA GAMA DE CAMINHOS TENDENTES A PROPORCIONAR A IMPLANTAÇÃO SEM MAIORES IMPACTOS NO ORÇAMENTO DO ENTE FEDERATIVO. ISSO SEM CONTAR O TEMPO JÁ PASSADO DESDE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.COM RELAÇÃO AO CONCEITO DE PISO SALARIAL, IMPORTANTES AS CONSIDERAÇÕES QUE SEGUEM.O MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI N.º 4.167, EXAMINOU O CONCEITO DE PISO SALARIAL. VALHO-ME, PORTANTO, DE SUA LETRA PARA AFASTAR A TESE DO RÉU:[...] OCORRE QUE A LEI NÃO TRAZ DEFINIÇÃO EXPRESSA PARA O QUE SE DEVE ENTENDER POR PISO, CONSIDERADA A DIFERENÇA ENTRE REMUNERAÇÃO GLOBAL (CONSIDERADAS AS GRATIFICAÇÕES E AS VANTAGENS) E VENCIMENTO BÁSICO (SEM GRATIFICAÇÕES OU VANTAGENS).[...]A EXPRESSÃO PISO TEM SIDO UTILIZADA NA CONSTITUIÇÃO E NA LEGISLAÇÃO PARA INDICAR UM LIMITE MÍNIMO QUE DEVE SER PAGO A UM TRABALHADOR PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. A IDEIA, DE UM MODO GERAL, REMETE À REMUNERAÇÃO, ISTO É, O VALOR GLOBAL RECEBIDO PELO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DA CARACTERIZAÇÃO OU DA CLASSIFICAÇÃO DE CADA TIPO DE INGRESSO PATRIMONIAL. NESTA ACEPÇÃO, O ESTABELECIMENTO DE PISOS SALARIAIS VISA A GARANTIR QUE NÃO HAJA AVILTAMENTO DO TRABALHO OU A EXPLORAÇÃO DESUMANA DA MÃO-DE-OBRA. []ADMITO QUE A EXPRESSÃO PISO SALARIAL PODE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM A INTENÇÃO DE FORTA LECIMENTO E APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PÚBLICOS. DE FATO, A CONSTITUIÇÃO TOMA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO COMO PRIORIDADE, COMO SE DEPREENDE DE UMA SÉRIE DE DISPOSITIVOS DIVERSOS (CF., E.G., OS ARTS. 6º, CAPUT, 7º, IV, 23, V, 150, VI, C, E 205). REMUNERAR ADEQUADAMENTE OS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO ENSINO É UM DOS MECANISMOS ÚTEIS À CONSECUÇÃO DE TAL OBJETIVO. []A EXISTÊNCIA DE REGIME DE TRANSIÇÃO IMPLICA RECONHECER QUE O OBJETIVO DA NORMA É DEFINIR QUE O PISO NÃO COMPREENDE VANTAGENS PECUNIÁRIAS, PAGAS A QUALQUER TÍTULO, ISTO É, REFERE-SE APENAS AO VENCIMENTO (VALOR DIRETAMENTE RELACIONADO AO SERVIÇO PRESTADO). DE OUTRA FORMA, A DISTINÇÃO SERIA INÓCUA E OCIOSA.ASSIM, OUTRA INTERPRETAÇÃO NÃO PODE SER DADA AO DISPOSITIVO LEGAL QUE TRATA DO PISO SALARIAL, QUE NÃO O DE QUE ESTE COMPORTA APENAS O BÁSICO, SEM O ACRÉSCIMO DE QUALQUER OUTRA VANTAGEM PECUNIÁRIA.ENTRETANTO, NO PONTO, HÁ DE SER OBSERVADO O DECIDIDO PELO SUPREMO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO ESTABELECEU QUE APENAS A PARTIR DE 27-04-2011, PASSOU A SER APLICÁVEL COM A INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOI DADA NO JULGAMENTO DA ADI 4167. PORTANTO, NO QUE DIZ COM O PISO, ESTE DEVE SEM COMPREENDIDO COMO O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ATÉ 27-04-2011 E, A PARTIR DE TAL DATA, COMPREENDIDO APENAS COMO A VENCIMENTO BÁSICO.NO CASO ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, MESMO CONSIDERANDO A PROMULGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 5.548/2009, 5.684/2010 E 5.801/2011 HÁ MORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL, POIS OS VALORES FORAM FIXADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL.ENQUANTO O VALOR DO PISO FOI ANUALMENTE ATUALIZADO (DE R$ 950,00 EM 2009, PARA R$ 1.024,00 EM 2010, R$ 1.187,00 EM 2011, R$ 1.451,00 EM 2012, R$ 1.567,00 EM 2013, R$ 1.697,00 EM 2014, R$ 1.917,78 EM 2015, R$ 2.135,64 EM 2016 E R$ 2.298,80 EM 2017), AS LEIS MUNICIPAIS LIMITARAM-SE A CONCEDER REAJUSTES AO FUNCIONALISMO (EM 2009, 2010 E 2011) E, POR ÚLTIMO, EM 2013, ARBITRANDO O VALOR TOCANTE AO PISO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL EM R$ 1.085,59 PARA 40 HORAS SEMANAIS, R$ 814,11 PARA 30 HORAS SEMANAIS E R$ 542,80 PARA 20 HORAS SEMANAIS (LEI MUNICIPAL N 5.985/2013) VALOR MENOR DO QUE O DEVIDO E, AINDA, CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO TOTAL , DE FORMA QUE NÃO HÁ COMO ACOLHER O ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE MORA, ATÉ PORQUE ESCOADO O PRAZO DE REGULAMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARAADEQUAÇÃO ÀS DIRETRIZES ELENCADAS NA LEI FEDERAL EM QUESTÃO.DESCABE A INCLUSÃO DE QUALQUER OUTRA PARCELA QUE NÃO O VENCIMENTO PADRÃO NO CÁLCULO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE PARCELAS DE CUNHO PERSONALÍSSIMO OU QUE TÊM O ÚNICO PROPÓSITO DE COMPLEMENTAR A REMUNERAÇÃO PARAALCANÇAR O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL OU MUNICIPAL.SALIENTA-SE QUE AS PARCELAS DE COMPLEMENTO DE PISO E COMPLEMENTO DE LEI MUNICIPAL NÃO SÃO UTILIZADAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DE OUTRAS VANTAGENS, DE MODO QUE SE PODE INFERIR, PORTANTO, QUE NÃO INTEGRAM O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO.JÁ A RUBRICA DENOMINADA INCENTIVO ALÉM DE SE TRATAR DE PARCELA QUE GRATIFICA A QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR (PERSONALÍSSIMA) TEM POR BASE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO, LOGO, IMPENSÁVEL QUE UMA PARCELA QUE TENHA POR BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO PADRÃO SEJA CONSIDERADA, IGUALMENTE, COMO VENCIMENTO PADRÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.738/08.NO MAIS, SOBRE O TEMA, REPORTO-ME AO EXCERTO DO VOTO DO MINISTRO JOAQUIM BARBOSA QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167 ACIMA TRANSCRITO.POR FIM, CABE RESSALTAR QUE OS LAPSOS TEMPORAIS DE IMPLANTAÇÃO ESCALONADA PREVISTOS NA LEI N 11.738/08 (ART. 3) TAMBÉM DEVEM SER RESPEITADOS NO CASO PRESENTE, APENAS ADEQUANDO O TEXTO DA LEI AOS JULGAMENTOS (CAUTELAR E FINAL) PROFERIDOS NA ADI N 4167.ISSO POSTO,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEO PEDIDO FORMULADO PORTHAIS DOS SANTOS DAMASCENO DE AZEVEDO EM FACE DOMUNICÍPIO DE PELOTASPARA O FIM DECONDENARO RÉU: A) NA IMPLANTAÇÃO DOPISO NACIONAL DO MAGISTÉRIOPARA A PARTE AUTORA (MATRÍCULA Nº 34180) COMO VENCIMENTO BÁSICO (NO VALOR HOJE ATUALIZADO DE R$ 2.298,80),OBSERVADA A PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA;B) AO PAGAMENTO,OBSERVADA A DATA DA POSSE (28-05-2015), DA DIFERENÇA ENTRE O QUE A PARTE AUTORA RECEBEU O QUE DEVERIA TER RECEBIDO, OBSERVANDO-SE O JULGAMENTO FINAL DAADI Nº 4.167 (27-04-2011), ISTO É, DEVENDO O PISO SALARIAL SER CONSIDERADO COMO VENCIMENTO BÁSICO, A PARTIR DO QUAL DEVE INCIDIR TODAS AS DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS.OS VALORES VENCIDOS DEVERÃO SER PAGOS ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI Nº 11.960/09- ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA -, ATÉ25.03.2015- DATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357. A CONTAR DE26-03-2015, A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA É PELO IPCA-E, COM INÍCIO NO VENCIMENTO DE CADA PARCELA.OS JUROS DE MORA VÃO FIXADOS EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO DESDE A CITAÇÃO.SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS NA FORMA DA LEI Nº. 9.099/95.DISPENSADA REMESSA NECESSÁRIA.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE O MUNICÍPIO DE PELOTAS PARA QUE REGULARIZE OS PAGAMENTOS NOS TERMOS DA SENTENÇA E, APÓS, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA QUE APRESENTE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO JULGADO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
