CONTRA ROGÉRIO ARAÚJO DA SILVA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157, 2º, INCISOS I E II, COMBINADO COM O ART. 70, CAPUT, ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 244-B, CAPUT, DA LEI Nº 80.69/90, TODOS NA FORMA DOS ARTS. 29, CAPUT, E 69, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PELA PRÁTICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. RECEBIDA A DENÚNCIA EM 12.05.2017, FLS. 53/54. EM RESPOSTA ESCRITA, FL. 81, O RÉU NÃO ARGUIU PRELIMINARES E POSTULOU A ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA NA FASE DOS MEMORIAIS. ANALISANDO-SE SUMARIAMENTE O PROCESSO E OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA TÉCNICA, NÃO É CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CPP, IGUALMENTE NÃO SENDO O CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM A INSTRUÇÃO CRIMINAL E JUDICIALIZAÇÃO DAS PROVAS. 2. CONFORME PROVIMENTO Nº 010/2017-CGJ, TESTEMUNHAS/VÍTIMAS QUE RESIDEM EM COMARCA DIVERSA SERÃO OUVIDAS PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA, A DEPENDER DE DISPONIBILIDADE DE HORÁRIO NO JUÍZO PROCESSADO, COMO AGORA CHAMA O ANTERIOR JUÍZO DEPRECADO. 3. ASSIM, DESIGNO O DIA 17/08/2017, ÀS 15H45MIN, PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA ANTÔNIO (SÃO LEOPOLDO). 4. INTIME-SE A VÍTIMA, PARA COMPARECER NA DIREÇÃO DO FORO DO JUÍZO PROCESSADO (SÃO LEOPOLDO), A FIM DE SER OUVIDA PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. AUTORIZO SEU CUMPRIMENTO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE, AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. 5. SE NEGATIVO O MANDADO, FAVOR NOS INFORMAR POR E-MAIL. 6. OFICIE-SE À DIREÇÃO DO FORO DO JUÍZO PROCESSADO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. 7. DÊ-SE CIÊNCIA AO ACUSADO DA AUDIÊNCIA DE VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA. 8. OUTROSSIM, DESIGNO O DIA 21/08/2017, ÀS 15H00MIN, PARAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO E JULGAMENTO NESTE JUÍZO. 9. REQUISITE-SE O RÉU À SUSEPE E INTIME-SE PESSOALMENTE POR PRECATÓRIA/MANDADO PARA A AUDIÊNCIA. 10. INTIMEM-SE AS VÍTIMAS E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA. AUTORIZO SEU CUMPRIMENTO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE, AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. 10.1. AO OFICIAL DE JUSTIÇA: DEVERÁ O SERVIDOR OBSERVAR QUE O MANDADO DEVERÁ SER DEVIDAMENTE CUMPRIDO E DEVOLVIDO 03 (TRÊS) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. 11. REQUISITEM-SE AS VÍTIMAS ADOLESCENTES SE AINDA INTERNADAS NA FASE. 12. REQUISITEM-SE OS POLICIAIS. 13. INTIMEM-SE MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA.
008/2.17.0005975-3 (CNJ 001XXXX-88.2017.8.21.0008) -JUSTIÇA PÚBLICA X LUÍS GUILHERME PEREIRA SOARES (PP. GILSON MARQUES TEIXEIRA 30346/RS).
ACOLHENDO A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FL. RETRO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE CUSTÓDIA DE VEÍCULO FORMULADO PELO DELEGADO DE POLÍCIA DA 3ª DP DE CANOAS, EIS QUE JÁ DEFERIDO PEDIDO IDÊNTICO FORMULADO PELO COMANDO DO 15ºBPM DE CANOAS.COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE O ITEM 3 DO DESPACHO DE FLS. 58/59, ANTE A JUNTADA DA PROCURAÇÃO DE FL. OUTROSSIM, INTIME-SE A DEFESA PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL.
