NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, nos termos da fundamentação acima. Vencido, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado e corrigido, o que faço com fulcro no artigo 85 c.c. 98, § 2º, do CPC. Entretanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, fica suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98 § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivese.P.I.C.Birigui, 29 de junho de 2017. - ADV: DANTE BORGES BONFIM (OAB 21011/BA), DANILO LEANDRO TEIXEIRA TREVISAN (OAB 331300/SP)
Processo 100XXXX-42.2017.8.26.0077 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - L.V.S.G. - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado em audiência de conciliação realizada perante o Cejusc local de fls. 56/57, cujo termo de audiência de fixando o valor dos alimentos devidos ao filho menor, ficando regulamentado, inclusive, o direito de visita e guarda, que deverá ser compartilhada entre os genitores, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução do mérito.Homologo, também, a desistência do prazo recursal.Certifique-se o trânsito em julgado.Expeça-se certidão de honorários em favor do (a) patrono (a) da parte autora (fl.33), que fixo no valor máximo existente na tabela do convênio entre OAB/PGE. Ciência ao Ministério Público.Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.-(Ciência ao patrono da autora sobre a expedição da certidão de honorários). - ADV: WANDERLEY PINTÃO BELLINATI (OAB 385879/SP)
Processo 100XXXX-47.2017.8.26.0077 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Banco Bradesco Financiamento S/A - Elaine Cristina Nascimento - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse formulado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A contra ELAINE CRISTINA NASCIMENTO para REINTEGRAR a parte autora na posse definitiva do bem arrendado.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, e dos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a cobrança suspensa em razão da assistência judiciária gratuita que lhe concedo neste oportunidade. Além disso, condeno a parte requerida a pagar à parte autora multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, por ter litigado de má-fé ao formular pretensão mesmo estando ciente de que era destituída de fundamento (art. 77, II, CPC), nos termos da fundamentação, não abrangida pela gratuidade processual, nos termos do § 4º do art. 98, CPC.Determinado bloqueio quanto a operações referentes ao veículo objeto dos presentes autos, oficie-se para que haja desbloqueio, observado o recolhimento das taxas pela parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Birigui, 11 de julho de 2017. - ADV: CELSO MARCON (OAB 260289/SP), ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)
