E DE ARBITRAMENTO DE FIANCA, NOS TERMOS DOS ARTS. 323 E 324, A CO NTRARIO SENSU, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VISANDO ASSEGURAR O C OMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS E EVITAR A OBSTRUCAO DO ANDAME NTO DO PROCESSO. OBSERVANDO-SE OS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ART.
325 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A SITUACAO FINANCEIRA DECLARADA PELOS AUTUADOS, AS CIRCUNSTANCIAS RELACIONADAS AO CASO CONCRETO, SOBRETUDO A QUANTIDADE DE OBJETOS DE ORIGEM ILICITA, DINHEIRO EM ESPECIE, ARMAS DE FOGO E MUNICOES APREENDIDAS NA RESIDENCIA DOS AUTUADOS, ARBITRO A FIANCA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PAR A CADA UM DOS AUTUADOS. DADO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 31 0, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO O BENEFICIO D A LIBERDADE PROVISORIA AOS AUTUADOS WALDO RUFINO COLUNA E BRUNO G OMES RAMOS, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS, MEDIANTE O REC OLHIMENTO DA FIANCA ARBITRADA PARA CADA UM DOS AUTUADOS (R$ 30.00 0,00) E JUNTADA DE COPIA AUTENTICADA DE COMPROVANTE DE ENDERECO E M NOME PROPRIO OU DE SEUS PAIS OU MEDIANTE DECLARACAO. NOS TERMOS
DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO AOS AUTUADOS A S EGUINTE MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL: I COMPARECIMENTO A CADA SEIS (06) MESES EM JUÍZO P ARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES. ANTES DE SEREM COLOCADO EM LIBERDAD E, OS AUTUADOS DEVERAO FICAR CIENTES DA OBRIGACAO DE COMPARECER A
