remanescendo incólumes os arts. 133, II, 341, 399, do CPC, 653, a, 765 da CLT e 5º, XXXIII, XXXIV, b, e LXIX, da Carta Magna, evocados pelo recorrente. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido.(ROMS 1223500-
74.2007.5.02.0000, Rel. Min. ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA, SDI-II, DEJT 12.06.2009, grifei).
Como visto, caso o sindicato autor entendesse necessária a juntada das cópias da RAIS, poderia requerê-las administrativamente junto ao MTE, mas preferiu não fazê-lo.
