SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 216XXXX-91.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: SIMONE DE FREITAS GONÇALVES MORAIS - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado (a) Torres de Carvalho - Negaram provimento ao agravo, com observação. V.U. - LICENÇA MATERNIDADE. SOROCABA. EMPREGADA PÚBLICA DA SPPREV. REGIME CELETISTA. INSS. CRIANÇA PREMATURA. TRATAMENTO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DO RECÉM NASCIDO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. – CASO DE PECULIAR DELICADEZA. A COMPETÊNCIA É MATÉRIA DE DEFESA, NÃO VENTILADA NA DECISÃO AGRAVADA E NÃO APRECIADA NESSE MOMENTO. AUTORA É EMPREGADA PÚBLICA DA SPPREV REGIDA PELO REGIME CELETISTA E TEVE UM FILHO PREMATURO COM GRAVES COMPLICAÇÕES E SUBMETIDO A 3 PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, 30 MEDICAMENTOS E TRANSFUSÕES, EM UM QUADRO GRAVE QUE MERECE ATENÇÃO. NO ENTANTO, NÃO SE VISLUMBRA, NESSE MOMENTO, FUNDAMENTO LEGAL QUE AMPARE O DIREITO DA AUTORA PERANTE A SPPREV, SUA EMPREGADORA; O PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE É EFETUADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) E EVENTUAL DEFERIMENTO DE EXTENSÃO DEVERÁ SER APRECIADO POR ELA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DOS ARTIGOS 3º, 8º, 13 E 14 DA LEI 13.257/16 E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O CASO RECOMENDA A OITIVA DA SPPREV A RESPEITO DE EVENTUAL ENQUADRAMENTO NO ART. 1º, DA LEI 11.770/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA MENCIONADA LEI 13.257/2016. – AGRAVO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Celia Regina Bellia Monteiro (OAB: 304142/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 216XXXX-79.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: DELLA VIA PNEUS LTDA - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICOTRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES QUANTO À INCIDÊNCIA E COBRANÇA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD E TUST). DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. QUESTÃO CONTROVERSA QUE DEMANDA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE DOS CITADOS PRECEDENTES DO C. STJ. RECENTE POSICIONAMENTO DESTA C. CÂMARA E DO STJ ADMITINDO A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TAIS TARIFAS, ATUALMENTE OBJETO DE IRDR INSTAURADO NESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rubens Antonio Alves (OAB: 181294/SP) - Solange Cardoso Alves (OAB: 122663/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
