ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cecilia Jamal Baptista (OAB: 140214/SP) - Diego dos Santos Guimaraes (OAB: 300274/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 103XXXX-49.2015.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apte/Apdo: José Vicente da Silva (Justiça Gratuita) e outros - Apdo/Apte: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Magistrado (a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - DIREITO PESSOAL – ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA EM MAIO DE 2006 – AÇÃO DISTRIBUÍDA EM OUTUBRO DE 2015 - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – PRELIMINAR REJEITADA.COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESCISÃO – NOTIFICAÇÃO CONSTITUINDO OS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES EM MORA – RESCISÃO POR CULPA DOS DEVEDORES, DIANTE INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES – DIREITO DA VENDEDORA DE SER RESSARCIDA PELAS DESPESAS OPERACIONAIS COM O NEGÓCIO – RETENÇÃO DE 20% SOBRE O MONTANTE PAGO, QUE COBRE RAZOAVELMENTE AS DESPESAS – DEVOLUÇÃO DE 80% EM ÚNICA PARCELA, CUMPRINDO EFETIVA CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO – INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO – POSSIBILIDADE, NO CASO, PARA COMPENSAR A AUTORA PELA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL, DESDE A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELOS ADQUIRENTES ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM, A SER COMPENSADA DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO – INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS, BEM COMO PELAS ACESSÕES -POSSIBILIDADE, COMPENSADAS AS DESPESAS PENDENTES E TRIBUTOS DEVIDOS PELOS RÉUS PELO PERÍODO NA POSSE DO IMÓVEL, APURANDO-SE O ‘QUANTUM’ EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MEDIDAS DESTINADAS A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE AMBAS AS PARTES – SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fábio da Cruz Sousa (OAB: 294781/SP) - Viviane Sá Vara (OAB: 154674/SP) - Evandro Garcia (OAB: 146317/SP) - Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 103XXXX-48.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: MRV Engenharia e Participações S.A. - Apelado: Rafael Precinoto - Magistrado (a) Carlos Alberto Garbi - Deram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DO ITBI INDEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ ADIANTAMENTO PELA VENDEDORA E REEMBOLSO PELO COMPRADOR. LEI MUNICIPAL Nº 2.380/09 DE RIBEIRÃO PRETO. DECRETO Nº 36/12. NECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO À AUTORIDADE COMPETENTE. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS.A LEI MUNICIPAL Nº 2.380/09, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO O PLANO DE INCENTIVO A PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADOS AO “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”, DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO ITBI.O DECRETO Nº 36/12 REGULAMENTOU A ALUDIDA LEI MUNICIPAL E RESTOU EVIDENTE NO SEU ART. 2º QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVERÁ SER PRECEDIDA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO JUNTO À AUTORIDADE COMPETENTE.AS ISENÇÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.380/09 NÃO SÃO DE CARÁTER GERAL, E SIM DE CARÁTER ESPECIAL, CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS E EM CONFORMIDADE COM O ART. 179 DO CTN.EMBORA EXISTENTE NO CASO TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DA ABUSIVIDADE ELENCADA NO ART. 51, DO CDC, OU DE VANTAGEM EXAGERADA MENCIONADA NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO MESMO ARTIGO, EM RELAÇÃO À CLÁUSULA 8ª DO CONTRATO, NA QUAL SE AVENÇOU A EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO AUTOR AO PAGAMENTO DE “TODOS OS IMPOSTOS, TRIBUTOS E QUAISQUER DESPESAS DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, TAIS COMO: ESCRITURA, ITBI, REGISTRO, DESPACHANTE, CADASTRO, DESPESAS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS” (FL. 34), EM CONSONÂNCIA COM O ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL.ACRESÇA-SE QUE O AUTOR TINHA CIÊNCIA E CONCORDOU COM A POSSIBILIDADE DA RÉ PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, MEDIANTE O CUSTEIO DE TODAS AS DESPESAS, COM POSTERIOR REEMBOLSO PELO PROMITENTE COMPRADOR (FL. 34). ADEMAIS, É SABIDO QUE AO ADQUIRENTE CABE O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E ENCARGOS DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, NÃO FOSSE POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 490, CC), POR CONSOLIDADO COSTUME NOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS.RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB: 228967/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
