Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) de energia elétrica. Alega a embargante no presente recurso (fls. 01/13), em síntese, que, com a admissão, em 04/08/2.017, pela Turma Especial de Direito Público deste C. Tribunal de Justiça, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 224XXXX-26.2016.8.26.0000, houve a suspensão dos processos individuais e coletivos, em primeiro e segundo grau, inclusive Juizado Especial, sobre o tema “Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica”. Assevera, ademais, que o v. Acórdão foi omisso sobre alguns fundamentos da defesa, requerendo a apreciação dos dispositivos constitucionais e legais suscitados para fins de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 98 de 25/04/1.994 e Súmula nº 211, de 01/07/1.998, do Superior Tribunal de Justiça e das Súmulas nº 282 e 356, de 13/12/1.963, do Supremo Tribunal Federal, a seguir elencados: artigo 34, parágrafo 9º, das Disposições Constitucionais Transitórias; artigos 24 e 155, incisos II e X, alínea b, e parágrafo 3º, da Constituição Federal; artigos 2º, inciso I, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 2º, 8º, inciso I, 9º, parágrafo 1º, inciso II, e 13, todos da Lei Complementar Federal nº 87, de 13/09/1.996; Lei Federal nº 11.960, de 29/06/2.009. O recurso é tempestivo. Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir. Intimese o embargado a se manifestar, no prazo de cinco dias úteis, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após, tornem-me conclusos. São Paulo, 10 de outubro de 2017. KLEBER LEYSER DE AQUINO RELATOR (Assinatura Eletrônica) - Magistrado (a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Alexandre Rodrigues Cardoso (OAB: 163889/SP) - Valeria Cristina Farias (OAB: 127164/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
DESPACHO
Nº 103XXXX-25.2015.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Prefeitura do Município de São Paulo - Embargdo: Delta Construções SA - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra o v. acórdão (fls. 303/309), prolatado na apelação, interposta por Delta Construções SA em face do embargante, proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, ajuizada pela embargada em face do embargante, que, por unanimidade de votos, deu provimento em parte ao apelo, para anular apenas a multa referente ao Auto de Infração nº
