Página 9 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Outubro de 2017

- Arts. 502, 503, 505, 507, 508,879, III, do CPC

- art. 5º, XXXVI, da CF

Afirmam que houve violação à coisa julgada.