também, dissídio pretoriano. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 126/133. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo como representativo de controvérsia, consignando ainda a sustação do andamento de outros 886 recursos especiais acerca do mesmo tema (e-STJ, fls. 138-139). É o relatório. Passo a decidir o processamento do recurso. O presente recurso merece ser processado como recurso repetitivo. Efetivamente, verifica-se a existência de uma multiplicidade de recursos que ascendem a esta Corte com fundamento na controvérsia acerca da abusividade da cobrança, em contratos bancários, de serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem dado em garantia, o que justifica o julgamento do recurso pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Desse modo, afeto à SEGUNDA SEÇÃO o julgamento do presente recurso para, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, consolidar o entendimento desta Corte acerca da “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem”. Determino a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (cf. art. 1.037, inciso II, do CPC/2015), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo. Informe-se o Ministro Presidente e os demais Ministros da Segunda Seção. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis a manifestação de demais órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, computando-se o prazo após a divulgação deste decisum no site deste Tribunal Superior. Faculta-se à Defensoria Pública da União a oportunidade de se manifestar nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze dias). Recebidas as manifestações escritas ou decorrido in albis os prazos acima estipulados, estará encerrada a fase de intervenção de amici curiae nos presentes autos, devendo eventual pedido de intervenção posteriormente apresentado ser recebido como memorial e autuado em apenso, por ato ordinatório. Após decorridos todos os prazos acima estipulados, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 (quinze) dias (cf. art. 1.038, inciso III e § 1º, do CPC/2015). Consultem-se os Ministros MOURA RIBEIRO e RAUL ARAÚJO sobre a possibilidade de serem redistribuídos a este relator, por prevenção, os RESPs 1.578.553, 1.578.493 e 1.578.490, também representativos da mesma controvérsia ora afetada. Intimem-se. Cumprase. Brasília (DF), 31 de agosto de 2016. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Relator” (sic e negrito nosso) Assim, fica suspenso o processo até solução definitiva do recurso especial epigrafado. Remeta-se o processo eletrônico para a fila de “processo suspenso”. A suspensão deverá ser cadastrado no SAJ/PG5 com o Código SAJ n. 85629. No caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser lançado o Código SAJ n. 55555.Int. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), BRUNO ALVES DAUFENBACK (OAB 325478/SP)
Processo 101XXXX-25.2014.8.26.0196 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO SPAZIO FLORENCE - FERNANDA VAZ DE OLIVEIRA - Sobre os documentos juntados a fls. 93/110 pela parte autora, cumpra-se o disposto no artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil.Int. - ADV: LEONARDO DONIZETI BUENO (OAB 123572/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), NATASHA ORGA (OAB 331526/SP)
Processo 101XXXX-81.2016.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Parque Dom Pedro - Edna Maria Camargo do Carmo - Manifeste-se a parte autora especificamente quanto à proposta da parte executada (fls. 146/150), no prazo legal (CPC, art. 218, § 3º).Int. - ADV: NATASHA ORGA (OAB 331526/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), RENATA APARECIDA DE MORAIS BARBOSA (OAB 184469/SP)
