ART. 10 COMBINADO COM O ART. 2º DA LEI Nº 8.245/91. AÇÃO PROPOSTA POR VIÚVA MEEIRA DE HERDEIRO DETENTORA DE QUOTA-PARTE DO IMÓVEL ALUGADO PARA A RÉ DESDE O ANO DE 1982. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. RELAÇÃO LOCATÍCIA INCONTROVERSA. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. A AUTORA COMPROVOU O DOMÍNIO SOBRE PARTE DO IMÓVEL ALUGADO PARA A RÉ, POR SER VIÚVA MEEIRA DO COPROPRIETÁRIO, O QUAL DETINHA PORCENTUAL DO IMÓVEL, COM QUEM FOI CASADA NO REGIME DE COMUNHÃO DE BENS ATÉ SEU FALECIMENTO, DE MODO QUE É INEQUÍVOCA A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. PRETENSÃO AJUIZADA POR VIÚVA MEEIRA DE HERDEIRO DETENTORA DE QUOTA-PARTE DO IMÓVEL. CONTRATO ESCRITO COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES LOCATÍCIAS DESDE SETEMBRO DE 1997. COMPROVAÇÃO. LOCAÇÃO RESCINDIDA. POR FALTA DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, III, DA LEI DO INQUILINATO. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA CONTÍNUA. TÍTULO E MODO DE AQUISIÇÃO ESTÃO SUB JUDICE, CUJO PROCESSO AINDA NÃO FOI JULGADO POR SENTENÇA. LOCATÁRIA SEM ÂNIMO DE DONO DO IMÓVEL. TITULAR COM MERO JUS POSSIDENDI SOBRE A COISA. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. NO CASO EM JULGAMENTO, A ALEGADA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL POR LONGO PERÍODO NÃO DESCONSTITUI A RELAÇÃO CONTRATUAL DA LOCAÇÃO FIRMADA. SEGURAMENTE DEMONSTRADO EM JUÍZO, O CONTRATO DEVE SER CUMPRIDO E, HAVENDO INFRAÇÃO CONTRATUAL, A EFETIVIDADE DAS CLÁUSULAS DEVE SER CUMPRIDA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE. POR ISSO, O ATRASO COM O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS HÁ POUCO OU MUITO TEMPO JÁ É MOTIVO BASTANTE PARA A RESCISÃO. SEM EMBARGO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PELA LOCATÁRIA EM QUE SE DISCUTE A ACESSÃO POR TEMPO DE AQUISIÇÃO DA POSSE NO IMÓVEL, ESSA DEMANDA NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR O EFEITO JURÍDICO PRETENDIDO DE PROPRIETÁRIA DO BEM OFERECIDO EM LOCAÇÃO. NA QUALIDADE DE LOCATÁRIA, A POSSE NÃO É EXERCIDA COM O ÂNIMO DE DONO (“ANIMUS DOMINI”), JÁ QUE SE TRATA DE POSSE PRECÁRIA.APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA RELATIVA AOS ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO EM PARTE. PERÍODO ASSINALADO ENTRE SETEMBRO DE 1997 A MARÇO DE 2014. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA PARTE DO PERÍODO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 10 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. QUANTO À OUTRA PARTE DO TEMPO, APLICAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO PROVIDO EM PARTE. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE COBRANÇA DOS LOCATIVOS ATRASADOS, O INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DEU INÍCIO A PARTIR DE SETEMBRO DE 1997 E O PRAZO PRESCRICIONAL A SER CONSIDERADO, NESSA ÉPOCA, É O DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 178, § 10, DO CC/1916 C.C. O ART. 2.028 DO CC/2002. A PARTIR DE 12/1/2003, COM A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL (2002), PASSOU A VIGORAR O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, COM FULCRO NO ART. 206, § 3º, I, DO CC/2002. DESSA FORMA, ESTÃO PRESCRITAS TODAS AS PRESTAÇÕES RELATIVAS AOS ALUGUÉIS DE SETEMBRO DE 1997 A MARÇO DE 2014. O ALUGUEL A SER PAGO PELA APELADA COMPREENDE O PERÍODO ENTRE ABRIL DE 2014 A ABRIL DE 2017, DATA EM QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jair Rodrigues Candido de Abreu (OAB: 113829/SP) - Izaias Domingues (OAB: 71842/SP) - Juliana da Silva Guimarães Lima (OAB: 280791/SP) - São Paulo - SP
Nº 100XXXX-69.2015.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itápolis - Apelante: F. F. M. - Apelado: S. A. de I. LTDA -Magistrado (a) José Augusto Genofre Martins - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FORÇA DO INDEFERIMENTO DA INICIAL APELANTE QUE SE INSURGE CONTRA A EXTINÇÃO DA AÇÃO, INSISTINDO NAS TESES DE NECESSIDADE DA PRESENTE AÇÃO CAUTELAR PARA PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES E PRÉVIA VERIFICAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE FUTURA AÇÃO INTERESSE DE AGIR EM JUÍZO TRADUZIDO PELO BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO A LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO PROTEGIDO PELA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CF) REQUER RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICA-SE A PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA, ENCAMINHADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, SEM NOTÍCIA DE ATENDIMENTO NECESSIDADE, ASSIM, DE PERMITIR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO RECURSO PROVIDO PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renato Rosin Vidal (OAB: 269955/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - São Paulo - SP
Nº 100XXXX-81.2014.8.26.0126/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Caraguatatuba - Embargte: MARILU CORNELIO CARAGUATATUBA - Embargdo: Fabio Mansur Reimão - Magistrado (a) Francisco Casconi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADOS REEXAME DE ACÓRDÃO RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INSTAURAR NOVA DISCUSSÃO SOBRE CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gislayne Macedo Minato (OAB: 151474/SP) - Claudio Buslins dos Santos (OAB: 207806/SP) - Plinio Jose dos Santos Lopes (OAB: 19376/SP) - Luciana Aparecida dos Santos Lopes Pereira (OAB: 131759/SP) - São Paulo - SP
