meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Taubaté - Apelado: ANDRE ROVEGNO - Apelante: Luiz Ricardo Monteiro Dias - Magistrado (a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO CIVIL AGRAVOS RETIDOS DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA DE VÍCIO NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL INAPLICABILIDADE DO ART. 26, II, DO CDC PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS DO ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA ACOMPANHAR A PERÍCIA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 431-A DO CPC DE 1973 PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA AGRAVOS RETIDOS REJEITADOS.CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA EMPREITADA PROVA PERICIAL HÍGIDA INADIMPLEMENTO DO RÉU COMPROVADO RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE FOTOS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELO AUTOR QUE SERVIRAM DE BASE AO LAUDO PERICIAL INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, POIS O RÉU NÃO APONTOU PREJUÍZO ESPECÍFICO À DEFESA INCUMBE AO JUIZ ANALISAR CONJUNTAMENTE TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS PRECEDENTE DO E. STJ HIGIDEZ DA PROVA PERICIAL INADEQUAÇÃO DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA IMPERMEABILIZAÇÃO DO TERRAÇO INFILTRAÇÃO NO BANHEIRO SOCIAL E ESMAGAMENTO DOS CONDUTORES DE FIAÇÃO ELÉTRICA E DE TELEFONIA COMPROVADOS JULGADOR QUE NÃO SE VINCULA AO LAUDO PERICIAL INTELIGÊNCIA DO ART. 436 DO CPC DE 1973 DESPESAS HAVIDAS PELO AUTOR COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE RECONVENÇÃO JULGADA CORRETAMENTE IMPROCEDENTE NÃO É DEVIDA INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS INCORRIDAS PELO RÉU, HAJA VISTA O SEU INEGÁVEL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO É DEVIDA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ALTERAÇÃO DO PROJETO, POIS FOI DE POUCA MONTA E NÃO ALTEROU A UNIDADE ESTÉTICA DA OBRA INTELIGÊNCIA DO ART. 621, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernando Viezzi Vera (OAB: 135851/SP) - Adriano Junior Jacintho de Oliveira (OAB: 214442/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 400XXXX-78.2013.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara - Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A - Apelada: Sueli Aparecida Baptista (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Kenarik Boujikian -Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT.1. A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E EVENTUAL RECUSA DE PAGAMENTO NÃO SÃO CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. 2. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT É DE 03 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, IX, DO CC. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, É A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO SOBRE A INVALIDEZ, ATESTADA POR LAUDO MÉDICO, INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER OUTRAS CONDIÇÕES. PRECEDENTE DO STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EIS QUE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTOU A INVALIDEZ FOI LAVRADO EM 24/06/2013 E A DEMANDA AJUIZADA EM 18/11/2013. 3. O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NA AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, É A DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO C. STJ.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) - Edynaldo Alves dos Santos Júnior (OAB: 274596/SP) - Ermelindo Nardeli Neto (OAB: 274046/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
RETIFICAÇÃO
