Estado de São Paulo - Apelante: Juízo Ex Offício - Apelado: Julio César Soares (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Luciana Bresciani - Deram provimento aos recursos. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADORIA ESPECIAL CONDIÇÕES INSALUBRES ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUESTÃO DE FATO, NO ENTANTO, QUE SE REVELA CONTROVERTIDA COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE DEPENDIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE ARTIGOS 6.º, § 5.º E 10 DA LEI N.º 12.016/2009 RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS PARA EXTINGUIR O FEITO COM BASE NO ARTIGO 485, INCISOS I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Laura Baracat Bedicks (OAB: 305342/SP) - Carlos Sanches Baena (OAB: 234218/SP)
Nº 004XXXX-30.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Creche Berçário São José - Apelado: Centro de Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Magistrado (a) Borelli Thomaz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COBRANÇA. CONVÊNIO. VALORES REPASSADOS À CONVENIADA MENSALMENTE PELA CONVENENTE. DESPESAS REALIZADAS NÃO JUSTIFICADAS. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES EM TEMPO E FORMA DEVIDOS. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 199,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Claudinei Roberto Rodrigues (OAB: 147305/SP) - Vera Regina Isaguirre Rodriguez (OAB: 118153/ SP)
Nº 006XXXX-98.2009.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apte/Apdo: Marisene Aparecida de Souza (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Companhia Paulista de Força e Luz - Apdo/Apte: Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguro S/A - Magistrado (a) Luciana Bresciani - Recurso da concessionária ré em parte não conhecido e, no mais, parcialmente provido. V. U. Negaram provimento ao recurso dos autores. V.U. - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL MORTE POR ELETROPLESSÃO – ACIDENTE ENVOLVENDO POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA PERTENCENTE À CPFL TIRANTE QUE SE ENCONTRAVA ROMPIDO E SE EMARANHOU AO ARADO OPERADO PELA VÍTIMA, VINDO O CABO DE AÇO A COLIDIR COM A REDE DE ALTA TENSÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMO DO ART. 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VERIFICAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA IMPRUDÊNCIA OPERAÇÃO DE TRATOR JUNTAMENTE AO POSTE DE LUZ, ERGUIDO EM ÁREA DE SERVIDÃO CONVENCIONAL PERPÉTUA MANIPULAÇÃO DE CABO DE AÇO MESMO APÓS FORMAÇÃO DE ARCO VOLTAICO NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PENSÃO MENSAL BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE CÓPIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, CARTA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE E TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INSURGÊNCIA QUE NÃO FOI VENTILADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO INOVAÇÃO RECURSAL TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE OBEDECE ÀS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ LIDE SECUNDÁRIA ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE RECAIR SOBRE A SEGURADORA DENUNCIADA, POIS RESISTIU À PRETENSÃO DA DENUNCIANTE RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NO MAIS, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Tadeu Iannaccaro (OAB: 95488/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Antonio Penteado Mendonça (OAB: 54752/SP)
