Nº 101XXXX-70.2015.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelante: Jose Neri de Souza (Assistência Judiciária) - Apelada: Paulina de Holanda Rocha (Assistência Judiciária) - Magistrado (a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ALIENAÇÃO DE COISA COMUM ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.322 DO CÓDIGO CIVIL BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO JUNTO À CDHU, DE FORMA PARCELADA PAGAMENTO DE PARCELAS COM EXCLUSIVIDADE PELO VARÃO, APÓS A SAÍDA DA AUTORA DO IMÓVEL SENTENÇA DE DIVÓRCIO QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES QUINHÃO PERTENCENTE À AUTORA, POR OCASIÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, QUE DEVE OBSERVAR A COMPENSAÇÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO DIVÓRCIO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sérgio Agripino da Silva (OAB: 202182/SP) (Convênio A.J/OAB)-Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 101XXXX-63.2017.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Marcos Cardoso Machado - Apelado: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. - Apelado: Volkswagen do Brasil - Indústria de Veículos Automotores Ltda - Magistrado (a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DO APOSENTADO COMO BENEFICIÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES DO PLANO VIGENTE DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. ART. 31, LEI 9.656/98. MENSALIDADE INTEGRAL CORRESPONDENTE AO NOVO PLANO EM DECORRÊNCIA DE EXTINÇÃO COMPLETA DO ANTERIOR PLANO DE AUTOGESTÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INQUESTIONÁVEL O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI 9.656/1998. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO VALOR DA MENSALIDADE. CASO EM QUE O PLANO DE AUTOGESTÃO VW FOI EXTINTO, HAVENDO MUDANÇA DA CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS PARA A BRADESCO MEDISERVICE. MENSALIDADE DO PLANO DE AUTOGESTÃO ATÉ A MIGRAÇÃO EM DEZEMBRO DE 2015. POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA JURISPRUDÊNCIA PELA VEDAÇÃO À POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DISTINTOS, UM PARA OS ATIVOS E OUTRO PARA OS INATIVOS. SITUAÇÃO, PORÉM, QUE SE ALTERA COM A EXTINÇÃO DO PLANO DE AUTOGESTÃO. PRETENSÃO DO AUTOR DE ARCAR COM O MESMO VALOR DO ANTIGO PLANO. NÃO ACOLHIMENTO. MIGRAÇÃO INTEGRAL DE SEGURADOS (ATIVOS E INATIVOS) DO ANTIGO PLANO DE AUTOGESTÃO PARA O BRADESCO MEDISERVICE. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE FORNECER UM PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL AO DO ANTIGO PLANO. MENSALIDADE INTEGRAL DEVERÁ SER A DO NOVO PLANO BRADESCO MEDISERVICE. PRECEDENTE DA GENERAL MOTORS, COMO ADMITIDO PELO STJ NO RESP Nº 1.479.420/SP. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICIAL AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: José Reinaldo Leira (OAB: 153649/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Alexandre Maldonado Dal Mas (OAB: 108346/SP) - Adriana Maldonado Dalmas Eulalio (OAB: 136791/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 101XXXX-75.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Del Monte Serviços Financeiros -Apelado: Allianz Saúde S.a - Magistrado (a) J.L. Mônaco da Silva - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE APLICADO PARA O PERÍODO DE 2015/2016 - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O AUMENTO DE 50% NO VALOR DA MENSALIDADE - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE ENSEJARAM O AUMENTO APLICADO - INSUFICIÊNCIA DOS GRÁFICOS EXIBIDOS - PROVAS QUE DEVERIAM TER SIDO PRODUZIDAS PELA RÉ EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE DE 50% RELATIVO AO PERÍODO DE 2015/2016, COM A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES ESTABELECIDOS PELA ANS, E MODIFICAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Karina Zaia Salmen Silva (OAB: 141173/SP) - Claudio Aparecido Ribas da Silva (OAB: 101418/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
