ADV ACUS : 48062 GO - RUY QUINTEIRO BARBOSA
DESPACHO : III DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITI VA ESTATAL CONTIDA NA DENUNCIA DE F.02/04 E CONDENO O REU JOSEMBE RG SARAIVA BEZERRA DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, MARCENEIRO, NASC IDO EM 12/01/1977, NATURAL DE RUBIATABA/GO, FILHO DE HELENA SARAI VA BEZERRA E RAFAEL XAVIER DA SILVA, COMO INCURSO NOS CRIMES DO A RT. 129, 9, ART. 147, E ART. 148, 1, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PE NAL, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. OBSERVADA A REGRA DO A RT. 68 DO CÓDIGO PENAL (CRITERIO TRIFASICO), PASSO A DOSIMETRIA D AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. A) ART. 129, 9, DO CÓDIGO PENAL
NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A PARTIR DAS CIRCUNSTANC IAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP, E HAVENDO UMA DESFAVORAVEL AO ACU SADO (CONFORME FUNDAMENTACAO NO ITEM 2.7), FIXO A PENA-BASE EM 07
