DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – POSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SUSCITADA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCABIMENTO – SUSCITADA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCABIMENTO – RECURSO CONTRÁRIO A SÚMULA E ACÓRDÃO, PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INTELIGÊNCIA DO INCISO IV, DO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – À RECORRENTE É VEDADO INOVAR NAS RAZÕES RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO * ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 211648/SP) - Rubens Antonio Neto (OAB: 352030/SP) - Luis Felipe de Arruda Campos (OAB: 351933/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 222XXXX-82.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: SUELY FERNANDES - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado (a) Carlos Alberto Lopes - Deram provimento ao recurso. V. U. - * CUMPRIMENTO DA SENTENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE BASTA A SIMPLES AFIRMAÇÃO DA POBREZA PELO REQUERENTE INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ARTIGO 98 C.C. PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 99, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO PROVIDO * ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ketlin Gisele Kattwinkel (OAB: 290277/SP) - Danielle Ribeiro de Menezes Bonato (OAB: 286086/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 222XXXX-90.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - Ribeirão Bonito - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A - Agravado: JAIR BORDINHON - Magistrado (a) Carlos Alberto Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - * AGRAVO INTERNO INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EFICÁCIA ERGA OMNES DA R. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA OS CREDORES PODEM PROMOVER O CUMPRIMENTO DO JULGADO NO FORO DA COMARCA DOS SEUS DOMICÍLIOS DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS POUPADORES AO IDEC LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA TEMA JÁ ANALISADO POR OCASIÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA PRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO OS JUROS DA MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REGULARMENTE INTIMADA, A DEVEDORA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO É PERMITIDO AO DESEMBARGADOR RELATOR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, INTERPOSTO DA R. DECISÃO CONTRÁRIA À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS INTELIGÊNCIA DO INCISO V, DO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO IMPROVIDO * ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flávio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Fabio Chambrone (OAB: 169660/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Felipe Gradim Pimenta (OAB: 308606/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
