SILVA OAB/RJ-089528 Relator: DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO CONSUBSTANCIADO EM COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS DE SETEMBRO A NOVEMBRO DE 2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. EXECUÇÃO AFORADA AOS 30/09/2016. INCIDÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA PACÍFICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP n.º 1.483.930/DF - REPETITIVO). INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO, COM A INVERSÃO DOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
090. APELAÇÃO 001XXXX-69.2012.8.19.0210 Assunto: Fabricante E/ou Produtor E/ou Construtor E/ou Importador / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 001XXXX-69.2012.8.19.0210
Protocolo: 3204/2018.00274268 - APELANTE: UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUIZA CRISTINA S. MARTINS OAB/SP-220675 ADVOGADO: EVELYN SANTOS SILVA OAB/SP-364985 APELANTE: SAARA DE BONSUCESSO PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: ALAN LAPORT RODRIGUES OAB/RJ-148997 APELADO: SOFIA VITORIA LICHOTTI MOURA MAIA REP/P/S/MAE VANESSA MOURA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO DO PRODUTO. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. EFETIVA INGESTÃO. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL E MÉDICO. COMPROVANTE DA COMPRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 4.000,00. APELO DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINAR DE APELAÇÃO QUE SUSCITA ERROR IN PROCEDENDO PELA NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO DEMONSTRA PREJUÍZO ÀS PARTES. ACORDO QUE PODE OCORRER EXTRAJUDICIALMENTE E A QUALQUER TEMPO. PRESTÍGIO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECEDENTES. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. A INGESTÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO CARACTERIZA FATO DO PRODUTO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. REFORMA DA R. SENTENÇA NO QUE TANGE À RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. EM SE TRATANDO DE FATO DO PRODUTO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ALCANÇA O FORNECEDOR, O PRODUTOR E O CONSTRUTOR. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 12 DO CDC. APENAS SE RESPONSABILIZA O COMERCIANTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 13 DO CDC, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE RECAIR, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE O FORNECEDOR DO PRODUTO. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, AFASTOU-SE A PRELIMINAR SUSCITADA PELO 2º APELO E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1º APELO E DEU-SE PROVIMENTO AO 2º RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
