III DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NAO HAVENDO NENHUMA CAUSA EXCL UDENTE DA TIPICIDADE, DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, JULGO PAR CIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE
CONDENAR ALEFY NATHAN PEREIRA DE SOUZA COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 33, 4, DA LEI 11.343/2006 E 12 DA LEI N 10.826/2003 E
ABSOLVE-LO DA IMPUTACAO REFERENTE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 3 5 DA LEI DE DROGAS. E, AINDA, ABSOLVER A ACUSADA AMANDA HELOISA G UIMARAES PEDRO DAS IMPUTACOES FEITAS, OU SEJA, DA PRATICA DOS DEL ITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N 11.343/ 2006 E ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/2003, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 38 6, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO C ONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AS DIRETRIZES
