PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 104XXXX-20.2014.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Alexandre Denelle Bernardo - Magistrado (a) Marcelo L Theodósio - Acolheram os embargos. V. U. -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 – ACOLHIMENTO – SENTENÇA QUE DETERMINOU APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS PELA LEI Nº 11.960/09 MANTIDA, EIS QUE CONSENTÂNEA COM A DETERMINAÇÃO DO C. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 810 – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP) - Adriana Andréa dos Santos (OAB: 154168/SP) - Jose Benedito da Silva (OAB: 336296/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 105XXXX-34.2017.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Transerp Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelado: José Geraldo de Vasconcelos Júnior - Magistrado (a) Oscild de Lima Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MULTA TRÂNSITO - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA RÉ, COM SEU CANCELAMENTO, BEM DA COMO DA PONTUAÇÃO NELE CONSIGNADA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO ORDENAÇÃO DO TRÂNSITO E RESPECTIVA FISCALIZAÇÃO QUE CONSTITUEM COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 21, INCISO VI, E ARTIGO 24, INCISOS VI E VII, DO CTB IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA ATIVIDADE SANCIONATÓRIA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PARA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COMO É O CASO DA RÉ, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 800,00, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 85, § 11, DO CPC (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Eduardo Roberto Salomão Giampietro (OAB: 246151/SP) -Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB: 229451/SP) - Jose Eduardo Guelre (OAB: 239109/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
