DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA A IMPOR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE DESTITUIU OS APELANTES DO PODER FAMILIAR E CONCEDEU A ADOÇÃO DA CRIANÇA AOS DEMANDANTES.1. CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO CONTRARIA A PREVISÃO DOS ARTIGOS 158, § ÚNICO, DO ECA, 231 DO CPC/1973 (ARTIGO 256, II, DO CPC/2015) E TERMO DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL EDITADO PELA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (COMUNICADO CG N.º 1177/2014).2. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INAPTIDÃO DOS GENITORES DE PROVEREM AS NECESSIDADES DO FILHO, CRIADO DESDE TENRA IDADE PELOS PRETENDENTES À SUA ADOÇÃO.3. DECRETAÇÃO DA PERDA DO PODER FAMILIAR, NA HIPÓTESE DO ARTIGO 1.638, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGO 24, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE SE IMPÕE.4. POR CONSEGUINTE, DEVE A ADOÇÃO SER DEFERIDA AOS DEMANDANTES, QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 50, § 13, III, DA LEI 8.069/90, COMO MEDIDA DE PRESERVAÇÃO DOS SUPERIORES INTERESSES DO INFANTE, ASSEGURANDO-SE A MELHOR POSSIBILIDADE DE GARANTIAS ABRANGIDAS PELO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.5. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Danielle Rinaldi Barbosa (OAB: 288712/ SP) (Defensor Público) - Susana Aparecida Sousa Pires (OAB: 140274/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 101XXXX-79.2014.8.26.0005 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: P. de J. V. I. e J. do F. R. de S. M. P. - Apdo/Apte: M. de S. P. - Magistrado (a) Issa Ahmed - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE CONTRA EXECUÇÃO DE R$ 3.025.109,60 A TÍTULO DE ASTREINTES, EM FACE DE SI PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM CONTIDA EM SENTENÇA, PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00 PARA CADA CRIANÇA DE ATÉ QUATRO ANOS DE IDADE, QUE NÃO OBTIVESSE VAGA, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, EM PERÍODO INTEGRAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DIMINUIR A MULTA PARA R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, POSTULANDO A FIXAÇÃO DO MONTANTE EM R$ 1.911.636,78, VALOR CALCULADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. APELO DO MUNICÍPIO, PLEITEANDO MINORAÇÃO AINDA MAIS DA QUANTIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS COLENDOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA O PODER PÚBLICO. VALOR ATINGIDO PELA SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE MOSTROU EXTREMAMENTE EXCESSIVO, COM O DECURSO DO TEMPO. REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE QUE SATISFAZ O DESEJADO EFEITO INIBITÓRIO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NÃO COMPORTANDO QUALQUER ALTERAÇÃO. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Advs: Viviana Palermo (OAB: 274891/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 304XXXX-94.2013.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: P. S. - Apelado: P. de J. V. I. e J. de C. - Magistrado (a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR. GENITORA QUE EXPÔS AS FILHAS A SITUAÇÕES DE RISCO E FOI DESTITUÍDA DO PODER FAMILIAR. APELANTE QUE, APESAR DOS ESFORÇOS DA REDE DE PROTEÇÃO REALIZADOS AO LONGO DOS ANOS, NÃO LOGROU ÊXITO EM ORGANIZAR SUA VIDA DE MODO A SE REAPROXIMAR DAS FILHAS E APRESENTAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS PARA REASSUMIR OS CUIDADOS DAS MENORES. VÍNCULO AFETIVO DILUÍDO COM O DECORRER DOS ANOS. RECUSA EXPRESSA DAS MENORES EM VOLTAR À FAMÍLIA DE ORIGEM E EM SE REAPROXIMAR DA GENITORA. RESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR JULGADA IMPROCEDENTE. SITUAÇÃO DE RISCO CONFIGURADA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. -Advs: Jose Moacyr Doretto Nascimento (OAB: 247726/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 309
