NCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL DIMIN UO A PENA EM 1/3 (UM MES E DEZ DIAS), A TORNO DEFINITIVA EM 02 (D OIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENCAO. INAPLICAVEL A PENA DE M ULTA NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO RELACIONADO AO ARTIGO 349- A,
DO CÓDIGO PENAL. NOUTRO PORTICO, DEIXO DE APLICAR O CONCURSO MAT ERIAL DE CRIMES (ARTIGO 33, LEI 11.343/06 E ARTIGO 349-A, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP) POIS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 6 9, DO CÓDIGO PENAL, NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS DE R ECLUSAO E DE DETENCAO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA. JOAO BARBOSA D A SILVA - ARTIGO 244-B, DO ECA: NA TERCEIRA FASE, VISTA A INEXIST ENCIA DE QUAISQUER CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, TORNO -A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 01 (UM) MES DE RECLUSAO. INAPLICAV EL A PENA DE MULTA NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO RELACIONADO AO ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DO CONCURS O FORMAL (TRAFICO E CORRUPCAO DE MENORES) E FIRME NA JURISPRUDENC IA QUE A PRATICA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS DENUNCIADOS, COMETIDOS NESTE CONTEXTO, ENSEJA A APLICACAO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PR OPRIO, DEVENDO A PENA SER AUMENTADA EM 1/6 (UM SEXTO), EIS QUE ME DIANTE UMA AÇÃO FORAM PRATICADOS 02 (DOIS) DELITOS. PARA CORROBOR AR ESTE ENTENDIMENTO COLACIONO JURISPRUDENCIA DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE A GENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA- BASE. CONCURSO FORMAL. PE NA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
