CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003). CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. (1) CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DO RÉU MÁRCIO PARA SUA ABSOLVIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE NÃO TER CONCORRIDO PARA O COMETIMENTO DO CRIME, POIS SOMENTE O CORRÉU REINALDO FEZ USO DO ARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. CONFISSÃO DO APELANTE NA ETAPA ADMINISTRATIVA ACERCA DA CIÊNCIA DESTA CIRCUNSTÂNCIA. TEORIA UNITÁRIA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. “1. O crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003 é comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa. 2. Não se exigindo qualquer qualidade especial do sujeito ativo, não há dúvidas de que se admite o concurso de agentes no crime de porte ilegal de arma de fogo, não se revelando plausível o entendimento pelo qual apenas aquele que efetivamente porta a arma de fogo incorre nas penas do delito em comento. 3. Agravo improvido. (AgRg no AREsp 861.358/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 17/08/2018)”. (2) CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. POSTULAÇÃO DOS APELANTES MÁRCIO E REINALDO POR ABSOLVIÇÃO DIANTE DA MÍNGUA PROBATÓRIA DE QUE TENHAM CONCORRIDO PARA A PRÁTICA DO DELITO E PELA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA NO PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. POLICIAIS MILITARES QUE DÃO ORDEM DE PARADA A CONDUTOR DE VEÍCULO. DOIS OCUPANTES EMPREENDEM FUGA E TERCEIRO ABORDADO PELOS AGENTES PÚBLICOS. CONSTATAÇÃO DE PLACAS ADULTERADAS. JUSTIFICATIVA PARA POSSE DE VEÍCULO ADULTERADO NÃO APRESENTADA. CONTRAFAÇÃO DEVIDAMENTE DOCUMENTADA E
COMPROVADA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. (3) CRIME DE RECEPTAÇÃO. RÉU REINALDO QUE SE INSURGE COM SUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DESTE CRIME E DEFENDE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR QUE POSSUÍA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO COM REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE ROUBO/FURTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES INDICATIVAS DE IMPRUDÊNCIA DESCRITAS NA NORMA NÃO PRESENTES NO CASO CONCRETO ORA EM JULGAMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRIVILEGIADORA PREVISTA NO ART. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. (4) CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PEDIDO DO RÉU REINALDO DE ABSOLVIÇÃO POR NÃO ESTAR COMPROVADA SUA PARTICIPAÇÃO EM QUADRILHA ARMADA. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO RÉU MÁRCIO NA FASE POLICIAL ACERCA DO OBJETIVO CRIMINOSO DO GRUPO NÃO CONFIRMADA POR PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS ASSOCIATIVO DE MODO PERMANENTE E ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME QUE NÃO SE CONTENTA COM MERO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA COLHIDA NA ETAPA JUDICIAL QUE IMPEDE CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU MÁRCIO. (5) DOSIMETRIA DA PENA. ACUSADO REINALDO QUE LANÇA PEDIDO GENÉRICO PARA REDUÇÃO DAS PENAS. APLICAÇÃO DOSIMETRICA EFETUADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DO AGENTE. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO EM PATAMAR USUALMENTE APLICADO NESTE TRIBUNAL. AJUSTE NAS PENAS DOS APELANTES TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. QUANTUM DO RÉU MÁRCIO POUCO INFERIOR A OITO ANOS QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA EM MUDANÇA DE REGIME INICIAL, EIS QUE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE. (6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DO RÉU MÁRCIO QUE PUGNA PELO ESTABELECIMENTO DE VERBA HONORÁRIA NOS MOLDES DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DEFENSOR DO RÉU REINALDO QUE REQUER FIXAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATUAÇÃO NA ESFERA RECURSAL. TEMA SEDIMENTADO NESTA CORTE. VERBA FIXADA POR EQUIDADE. ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC/2015, LEVANDO-SE EM CONTA, INCLUSIVE, O LABOR PRESTADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 85, § 11, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL). RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO DO RÉU MÁRCIO. PARCIAL PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELO ACUSADO REINALDO.
DECISÃO: por votação unânime, conhecer dos recursos, negar provimento ao apresentado pelo réu Márcio José Dal Prato e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo réu Reinaldo Moreira, a fim de absolvê-lo do crime descrito no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Os mesmos efeitos aplicam-se ao acusado Márcio José Dal Prato. Custas legais.
