008. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 000XXXX-72.2019.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CRIMINAL Ação: 006XXXX-16.2015.8.19.0038 Protocolo: 3204/2019.00095196 - REQTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQDO: PABLO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA ¿ INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO.HOMICÍDIO DUPLAMENTE MAJORADO POR MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E HOMICÍDIO MAJORADO POR MOTIVO TORPE TENTADO (ART. 121, § 2.º, I E IV E ART. 121, § 2.º, I, C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO PABLO ALEXANDRE, VULGO ¿MEIO QUILO¿, QUE RESPONDE POR INTEGRAR MILÍCIA ARMADA VOLTADA PARA A PRÁTICA DOS CRIMES DE EXTORSÃO, HOMICÍDIOS, TORTURA E FURTOS, EM NOVA IGUAÇU E BELFORD ROXO, JUNTO COM MAIS VINTE E TRÊS PESSOAS. RÉU QUE, MESMO PRESO, CONTINUA LIDERANDO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO CERTO QUE O PODER, A OUSADIA, BEM COMO A CONSTANTE E EXTREMA VIOLÊNCIA EMPREGADA POR TAL MILÍCIA, FORAM LARGAMENTE EVIDENCIADOS, SENDO DE NOTORIEDADE DE TODOS, EM ESPECIAL, DOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.PRETENSÃO MINISTERIAL À SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESIGNADO PARA O DIA 18/03/2019 ATÉ A DECISÃO FINAL DO PRESENTE RECURSO, BEM COMO SE PROCEDA AO DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO DO PROCESSO QUE TRAMITA NA 4.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU QUE SE CONCEDE. EVENTUAL JULGAMENTO DO MELIANTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI NO DISTRITO DA CULPA ESTARIA COMPROMETIDO, DIANTE DA INFLUÊNCIA QUE A FIGURA DO INFRATOR EXERCE NA REGIÃO, JÁ QUE SE TRATA DE UM PERIGOSO CRIMINOSO, LÍDER DE GRUPO DE MILÍCIA, RAZÃO PELA QUAL O CONVENCIMENTO DOS JURADOS EVIDENTEMENTE NÃO SE FORMARIA DE MODO LIVRE E CONSCIENTE. TRATA-SE, PORTANTO, DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL PASSÍVEL DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO, POR INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA, SENDO CERTO QUE A ALTERAÇÃO DE FORO SE JUSTIFICA COMO FORMA DE ASSEGURAR UM JULGAMENTO IMPARCIAL, À LUZ DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO DO ACUSADO, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS PARA JULGAMENTO EM UM DOS TRIBUNAIS DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso do Ministério Público para julgar PROCEDENTE o pedido de desaforamento de julgamento do acusado, encaminhando-se os autos para julgamento em um dos Tribunais do Júri da Comarca da Capital, nos termos do voto do Desembargador Relator.
009. APELAÇÃO 001XXXX-25.2017.8.19.0052 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ARARUAMA VARA CRIMINAL Ação: 001XXXX-25.2017.8.19.0052 Protocolo: 3204/2019.00060979 - APTE: ALEXANDRE MAIA VIEIRA ADVOGADO: JOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR OAB/RJ-117282 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ APLICAÇÃO DO REDUTOR COM REVISÃO DA DOSIMETRIA - Analisando os depoimentos prestados na delegacia e os prestados em juízo, é fácil verificar que as testemunhas negam terem dito apenas as partes dos depoimentos que podem prejudicar o réu, deixando claro que foram instruídas a assim agir em juízo. As referidas testemunhas deram detalhes em delegacia que se coadunam totalmente com o que foi dito pelos policiais em juízo, deixando claro a este julgador que a versão apresentada por elas em sede judicial foi alterada para beneficiar Alexandre e que o depoimento prestado em sede policial se mostra mais de acordo com a realidade dos fatos. Como já dito, os policiais ouvidos narraram de forma firme e uniforme que receberam denúncia de que Xande estaria traficando no endereço referido na peça inicial e para lá se dirigiram, logrando encontrar não só com ele, mas também na casa que lhe pertencia, o material ilícito descrito na denúncia, além da arma arrecadada. Saliente-se que os policiais narraram com firmeza que as pessoas que estavam ao redor no momento da prisão de Alexandre confirmaram informalmente que a droga e a arma pertenciam a ele, sendo certo que Alexandre já foi preso anteriormente pela prática da ilícita mercancia. Ressalto por oportuno, que o próprio apelante, confirmou a arrecadação da droga e da arma pelos policiais no local, mas disse não lhe pertencer e, pior, afirmou que sabia de quem era, mas não queria contar para não prejudicar seus familiares. Não há dúvidas de que essa tese não passa de autodefesa, não encontrando amparo algum nos elementos constantes nos autos. Dessa feita, levando-se em conta o conteúdo dos depoimentos prestados pelos policiais militares, harmoniosos e em consonância não só com a primeira narrativa, feita em sede policial, mas também entre si, e, de outro turno, a discrepante versão do réu e de seus familiares, aliadas ao fato de que não foi comprovado nos autos um só fato que pudesse fazer desacreditar os depoimentos prestados pelos policiais, é a versão destes que deve ser prestigiada, até porque, corroborados em parte pelos depoimentos das demais testemunhas, como já visto anteriormente. 2- Igualmente incabível a reforma da dosimetria para fazer incidir o redutor previsto no artigo 33, § 4º da lei 11343/06 eis que ficou claro através da prova produzida que o réu estava fazendo do tráfico seu meio de vida, pois foi dito pelo próprio que já foi preso anteriormente pelo referido crime (o que pode ser confirmado em sua FAC e-doc112) e porque, ao menos de modo eventual, estava associado à facção Comando Vermelho eis que as drogas com ele encontradas faziam alusão à referida organização criminosa. Por conta do total das reprimendas e por ser o crime equiparado a hediondo, fica mantido o regime fechado para início de cumprimento dessa pena. Pelo mesmo motivo, ou seja, o quantum da pena aplicada, incabível a aplicação dos artigos 44 ou 77 do CP. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
010. HABEAS CORPUS 001XXXX-75.2019.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL Ação: 005XXXX-83.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00138021 - IMPTE: ANGELICA RODRIGUES DA SILVEIRA
