DES NULLITÉS SANS GRIEF) E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, FORA VERIFICADA FALHA GRAVE E GRITANTE, IMPEDITIVA DO CONHECIMENTO EXATO DA DÍVIDA. DESCRIÇÃO IMPRECISA DA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA E OMISSA DA ATIVIDADE (“ISTX, ISSA”). INADMISSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DA CORREÇÃO DE ERRO QUE NÃO SEJA MATERIAL OU FORMAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA. NEGASE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Karen Graziela Pinheiro Marques (OAB: 151445/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 002XXXX-86.2014.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Assistência Vicentina de São Paulo - Apelado: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Magistrado (a) Carlos Violante - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS EXERCÍCIO 2004. NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 6º, DA LEI 6.830/80 E ART. 202, DO CTN. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcelo Eduardo Ferraz (OAB: 170188/SP) - Robson Lima de Carvalho (OAB: 293628/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 002XXXX-83.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Citibank S/A - Embargdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado (a) Roberto Martins de Souza - Acolheram em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OCORRÊNCIA ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA REFERENTE A TRÊS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DISCUTIDOS EXERCÍCIO DE 2006 INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE TENHA OCORRIDO A DECLARAÇÃO DO DÉBITO DE ISS PELO APELANTE APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN SÚMULA 555 DO STJ INTIMAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM 12/12/2011 DECADÊNCIA AFASTADA DEMAIS PLEITOS QUE SE REFEREM ÀS CONCLUSÕES SOBRE A VALIDADE DAS AUTUAÇÕES E SERVIÇOS BANCÁRIOS QUESTÕES QUE FORAM EXAUSTIVAMENTE TRATADAS NO V. ACÓRDÃO - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE DOS ACLARATÓRIOS - NÃO CABE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS APLICAÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC/2015 EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rubens Jose Novakoski F Velloza (OAB: 110862/SP) -Leonardo Augusto Andrade (OAB: 220925/SP) - José Paulo Sisterolli Batista (OAB: 352510/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
