PORTARIA Nº 1.322, DE 16 DE JULHO DE 2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo 0012938/2019, resolve:
Aposentar, por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o servidor CARLOS HENRIQUE LIMA PIRES DE OLIVEIRA, matrícula 307.794, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, Nível Intermediário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c art. 6º-A, parágrafo único, e 7º, ambos da Emenda Constitucional 41/2003, alterada pela Emenda Constitucional 70/2012, e no art. 186, inciso I, § 3º, da Lei 8.112/1990; com as vantagens do art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998, e com a Medida Provisória 2225-45/2001 e do art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997.
