Página 2958 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

dispõe que é licito ao devedor a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar a mora. A jurisprudência tem entendido que “...o devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997...” - (REsp 1462210/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014). Desta forma, antes de analisar o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, os autores deverão comprovar, por meio de matrícula recente, da data de hoje, que não houve a arrematação extrajudicial do imóvel objeto desta ação. Também deverão comprovar o valor atualizado do débito, para fins de purgação da mora, apresentando, para isso, cópia do procedimento administrativo mencionado a fls. 33, “AV. 7/74.052”, pelo qual se constatará a mora inicial que deu ensejo à consolidação da propriedade em favor das rés, assim como memória atualizada e discriminada do débito, incluindo as correções monetárias e juros devidos, para fins de purgação da mora. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da tutela de urgência. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos, com urgência, para análise da tutela de urgência pleiteada. Int. - ADV: FÁBIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 388645/SP)

Processo 1004625-70.2019.8.26.0624 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - André Henrique Avallone - - Lays Lobo Avallone - V. Considerando que nos contratos de financiamento imobiliário, a teor do que se extrai do artigo 34, “caput”, do Decreto-Lei nº 70/1966, o devedor a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, terá a oportunidade de purgar a mora, defiro o pedido de tutela de urgência formulado, a fim de suspender o leilão cujo objetivo é a alienação do imóvel designado “lote 25, quadra 15, da Rua 13”, localizado no “Loteamento Residencial Vila Alta”, bairro Matadouro Velho, nesta cidade de Tatuí, matriculado sob o nº 74.052 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme se depreende de fls. 23/24 e 25/30, condicionada a eficácia desta decisão à comprovação da purgação da mora, que se dará com a juntada aos autos de cópia do comprovante do depósito judicial, que deverá também instruir o ofício a ser encaminhado à (s) leiloeira (s) e às requeridas. No mais, diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Citem-se as rés, na pessoa de seus representantes legais, para que contestem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. O ofício ao leiloeiro e às requeridas deverá ser encaminhado pelos autores, instruído com cópia do comprovante do depósito judicial de purgação da mora, depois de juntado aos autos. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como carta de citação e ofício. Int. |(certidão da serventia: deixei de expedir carta para citação, pois o pedido de justiça gratuita será analisado) - ADV: FÁBIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 388645/SP)

Processo 1004664-67.2019.8.26.0624 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.K.M.R. - Vistos. Defiro aos autores a gratuidade processual. Anote-se. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 01/04) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, referente à ação de Divórcio Consensual - Dissolução movida por L. K. M. R. contra S. J. da S. R., com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do C.P.C., observando que a requerente voltará a usar o nome de solteira. Tendo as partes submetido o acordo à homologação judicial e não se vislumbrando interesse na interposição de recurso, determino a certificação do trânsito em julgado, que ocorrerá na data da publicação desta sentença. Após, proceda-se a baixa no sistema informatizado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de costume. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de averbação que deverá ser acompanhado das certidões de casamento e de trânsito em julgado. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 272183/SP)

Processo 1004691-50.2019.8.26.0624 (apensado ao processo 1003770-91.2019.8.26.0624) - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Joaquim Rita Barbosa - Vistos. Há conexão entre esta demanda e aquela objeto do processo nº 1003770-91.2019.8.26.0624, tratando-se de ações que visam discutir aumento eventualmente abusivo de plano de saúde coletivo, havendo identidade de causa de pedir e pedido, uma vez que os autores são associados da mesma associação (Renascer Tatuiense), mantem vínculo com a requerida (Unimed) e se insurgem contra o aumento de 42% da mensalidade do plano de saúde coletivo de que são beneficiários. A necessidade de se reconhecer a conexão e reunião dos processos decorre do evidente risco de prolação de decisões conflitantes acerca da mesma situação e a prevenção deste Juízo da 3ª Vara Cível local por ter recebido o processo acima referido antes da distribuição deste feito. Apensem-se estes autos ao processo nº 1003770-91.2019.8.26.0624. Defiro à parte requerente os benefícios da “Justiça Gratuita”. Anote-se. Estando comprovado que o (a) autor (a) faz jus à prioridade de tramitação, posto que tem mais de 60 anos, DEFIRO o pedido e determino seja colocada a tarja indicativa (art. 1048, inc. I, parágrafos 1º e do CPC). Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face da Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Médico, visando à declaração de nulidade e de inexigibilidade do reajuste de 42%, incidente na mensalidade de maio de 2019, com vencimento em junho de 2019, do plano de saúde coletivo que tem a Associação Renascer Tatuiense como titular da apólice e ao qual a parte autora aderiu como beneficiária, para que seja aplicado o reajuste previsto pela ANS aos planos individuais para o período de maio de 2019 a abril de 2020. Requer antecipação da tutela, consistente na determinação à ré que emita boletos com reajuste de 10% sobre o valor da mensalidade que a parte autora pagava antes do reajuste ora questionado, sob pena de multa. Há verossimilhança nas alegações da parte requerente, pois a conduta da requerida, em tese, ofende às normas do Código de Defesa do Consumidor, por se mostrar extremamente onerosa, com aumento abusivo da mensalidade do plano de saúde. Esse reajuste tem por fundamento a sinistralidade, conforme se depreende da manifestação da ré por ocasião da notificação à Associação Renascer Tatuiense. Em princípio, a ré não demonstrou a necessidade de tão significativo aumento, com a comprovação da variação dos custos do plano no período e a necessidade para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do plano. Dessa forma, evidente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois referida majoração poderá impossibilitar o pagamento das parcelas do plano de saúde pela parte requerente. Nesse sentido: “PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Decisão que deferiu antecipação de tutela para afastar o reajuste aplicado, limitando o valor da mensalidade do plano de saúde à última mensalidade vigente. Manutenção. Verossimilhança das alegações da autora, agravada, quanto à abusividade do reajuste aplicado. Índice de 52% por sinistralidade de 280,66% no período. Não demonstração, a princípio da forma de cálculo do reajuste. Ausência de comunicação e de informação adequada ao consumidor (art. , III, CDC). Afastamento do reajuste, no momento. Recurso desprovido.” (Agravo de Instrumento 2241383-18.2015.8.26.0000 - 3ª Câmara de Direito Privado - Rel. Carlos Alberto Salles - j. 16.12.15) “Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para afastar reajuste de mensalidade por sinistralidade. Inconformismo da parte autora. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Súmulas nº 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reajuste por sinistralidade. Plano