MENDONCA 2.2 CRIME DE RECEPTACAO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PEN AL NA PRIMEIRA FASE, EM EXAME AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A QUE A LUDE O ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, TEM-SE O SEGUINTE: 1- CULPABILI DADE: NEUTRA, DEMONSTROU-SE NORMAL EM RELACAO AO CRIME DA MESMA E SPECIE, NAO OBTENDO NENHUMA GRAVIDADE A MAIS QUE POSSA REPROVA-LA ; 2- ANTECEDENTES: NEUTROS, POIS NAO HA NOS AUTOS INFORMACAO DE S ENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADA EM DESFAVOR DO S ENTENCIADO; 3- CONDUTA SOCIAL: NEUTRA, NAO HA ELEMENTOS SUFICIENT ES PARA VALORACAO; 4- PERSONALIDADE: NEUTRA, NAO FORAM REALIZADOS
TESTES DE PERSONALIDADE; 5- MOTIVOS: NEUTROS, SÃO OS COMUNS A ES PECIE, O INTERESSE NO RECEBIMENTO DE LUCRO FACIL; 6- CIRCUNSTANCI AS: NEUTRAS, NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA P ARA MAIOR REPROVACAO; 7- CONSEQUENCIAS: NEUTRAS, POIS O BEM RECEP TADO FOI APREENDIDO E RESTITUIDO; 8- COMPORTAMENTO DA VITIMA: NEU TRO, NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A AÇÃO CRIMINOSA. ANTE A AUSE NCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO MINIMO LEGAL, A QUAL TORNO DEFINITIVA,
A MINGUA DE CAUSAS DE ATENUANTES E AGRAVANTES OU DE AUMENTO E DI MINUICAO DE PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPOR AL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA A RBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO -MINIMO VIGENTE, A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOM ICA DO REU, CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES P ERTINENTES DO CÓDIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A R EPARACAO MINIMA DO DANO (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR QU ALQUER INDENIZACAO NESTA SEARA, FACE A IMPOSSIBILIDADE DE MENSURA R O PREJUIZO CAUSADO A VITIMA. 2.3 CRIME DE TENTATIVA DE ADULTERA CAÓ DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR ARTIGO 311, CAPUT , C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL NA PRIMEIRA FAS E, EM EXAME AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A QUE ALUDE O ARTIGO 59 D O CÓDIGO PENAL, TEM-SE O SEGUINTE: 1- CULPABILIDADE: NEUTRA, DEMO NSTROU-SE NORMAL EM RELACAO AO CRIME DA MESMA ESPECIE, NAO OBTEND O NENHUMA GRAVIDADE A MAIS QUE POSSA REPROVA-LA; 2- ANTECEDENTES:
