Página 2287 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: G. G. da S. (Menor) e outro - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de G. - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. NEGATIVA ISOLADA. RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. ADMISSIBILIDADE. MEIO SEGURO DE PROVA. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA. CABIMENTO (ART. 122, I, DO ECA) E NECESSIDADE. INEQUÍVOCA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. SAÚDE MENTAL. SITUAÇÃO APTA A AFETAR A EXECUÇÃO DA MEDIDA, APENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 64 DA LEI DO SINASE. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, § 2º DO ECA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) -Palácio da Justiça - Sala 309

1500257-65.2019.8.26.0557 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: A. R. S. J. (Menor) - Apelado: P. de J. V. I. e J. de B. - Magistrado (a) Artur Marques (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, QUE, FRENTE À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, BEM COMO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, REVELASE APROPRIADA E APTA A PROMOVER A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA.1. IN CASU, A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E APLICOU AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.2. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO.3. DEPOIMENTO POLICIAL CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO E NÃO DEVE TER A PARCIALIDADE PRESUMIDA APENAS POR CONTA DE SUA FUNÇÃO.4. O ART. 122, II, DO ECA AUTORIZA, EM TESE, A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO CASO DE ADOLESCENTE REINCIDENTE.5. JÁ AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ALIADAS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE, REVELAM QUE MEDIDA DE INTERNAÇÃO É A MAIS ADEQUADA AO PANORAMA, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE.6. RECURSO NÃO PROVIDO. -Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1500302-11.2019.8.26.0544 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: M. R. da C. S. J. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de F. da R. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - NEGARAM PROVIMENTO à apelação. V. U. - APELAÇÃO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL INTERNAÇÃO RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO PRELIMINARES AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA AO ADOLESCENTE QUANTO AO SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO QUANDO DA SUA APREENSÃO INOCORRÊNCIA AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE QUE DÁ CONTA DA CIENTIFICAÇÃO DO ADOLESCENTE, DEVIDAMENTE EMANADA DAAUTORIDADE POLICIAL, QUANTO AOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELES O DE PERMANECER EM SILÊNCIO ELEMENTOS INFORMATIVOS, ADEMAIS, QUE NÃO SÃO FORMADOS SOB A ÉGIDE DAS MESMAS GARANTIAS DA PRODUÇÃO DE PROVAS JUDICIAIS, SOBRETUDO AQUELES CONSTITUÍDOS EM CIRCUNSTÂNCIA FLAGRANCIAL NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E APREENSÃO DO ADOLESCENTE AFASTAMENTO ADOLESCENTE ABORDADO EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA DOS POLICIAIS MILITARES, SENDO ENCONTRADO EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA AO ESTAR TRAZENDO CONSIGO ENTORPECENTES E UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO CONSIDERAÇÃO DOS ARTIGOS 240, § 2º, 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL EQUIPARADO A CRIME PERMANENTE, CUJA CONSUMAÇÃO SE PROLONGA NO TEMPO POR LIBERALIDADE EXCLUSIVA DO AGENTE AGENTE QUE SE ENCONTRA EM FLAGRANTE ENQUANTO NÃO CESSADA A PERMANÊNCIA PRELIMINARES AFASTADAS AUTORIA E MATERIALIDADE DO ROUBO COMPROVADAS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS DO ADOLESCENTE CORROBORADAS PELAS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS EM JUÍZO RECONHECIMENTO DA VÍTIMA EM SOLO POLICIAL RATIFICADO EM JUÍZO VALIDADE DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA, AUSENTES INDÍCIOS DE QUE QUEIRAM PREJUDICAR O ADOLESCENTE PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA – IMPOSSIBILIDADE INTERNAÇÃO LEGÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 122, INCISO I E II, DO ECA ADOLESCENTE JÁ SUBMETIDO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ANTERIORMENTE GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL E CONDIÇÕES PESSOAIS DO JOVEM, CONSTATADAS EM RELATÓRIO TÉCNICO, QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO NÃO IMPUGNADA TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1500339-51.2018.8.26.0551 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: B. de S. M. - Apelado: P. de J. V. I. e J. de L. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - NEGARAM provimento à apelação. V. U. - APELAÇÃO - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E 309, DO CTB INTERNAÇÃO RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS EM RAZÃO DO ADOLESCENTE TER PERMANECIDO ALGEMADO - INOCORRÊNCIA MANUTENÇÃO DAS ALGEMAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA GARANTIR A SEGURANÇA DE TERCEIROS E DO PRÓPRIO ADOLESCENTE, SENDO CERTO, AINDA, QUE TAL PROVIDÊNCIA NÃO LHE CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO APENAS QUANTO AO TRÁFICO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA IMPOSSIBILIDADE TRÁFICO CARACTERIZADO E DEMONSTRADO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA IMPOSSIBILIDADE GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO JOVEM QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA MEDIDA NECESSÁRIA PARA AFASTÁ-LO DA SITUAÇÃO DE RISCO, PARA INIBIR O COMETIMENTO DE NOVOS ATOS INFRACIONAIS E PARA REINSERI-LO SOCIALMENTE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

1500419-15.2018.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: V. A. da S. B. (Menor)