ACUSADO : CARLOS WILLKER REZENDE VITIMA : SAÚDE PÚBLICA E OUTRA ADV ACUS : 11897 GO - ROSILANE FALCHI
DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA DENU NCIA E, POR CONSEQUENCIA: 1) DESCLASSIFICO A IMPUTACAO PREVISTA N O ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 DIRIGIDA AO ACUSADO CARLOS WILKER RE ZENDE, PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 E, DE SDE JA, DECLARAR EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE; 2) QUANTO AO DELITO DO ART. 12 DA LEI 10.826/03, ABSOLVO CARLOS WILKER REZENDE, COM FU NDAMENTO NO ARTIGO 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CASO AIN DA NAO TENHA FEITO, ENCAMINHEM-SE AS SUBSTANCIAS ENTORPECENTES AP REENDIDAS PARA O ORGAO COMPETENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE OU CONGE NERE ESTADUAL A FIM DE QUE SEJAM DESTRUIDAS, INCLUSIVE AS AMOSTRA S GUARDADAS PARA CONTRAPROVA (APOS O TRÂNSITO EM JULGADO), CONSOA NTE DETERMINACAO DO ARTIGO 72, DA LEI 11.343/2006. ENCAMINHEM-SE AS MUNICOES PARA DESTRUICAO, CONFORME DISPOE O ARTIGO 25, DA LEI 10.826/03, CASO AINDA NAO OCORRIDO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT IME-SE, NA FORMA DO ART. 392 DO CPP. OPORTUNAMENTE ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS ANOTACOES DE ESTILO E BAIXA JUNTO AO CARTORIO DO DIS TRIBUIDOR.
NR. PROTOCOLO : 118471-40.2019.8.09.0112
