REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES DESIGNAR UM DOS JUÍZES PARA RESOLVER, EM CARÁTER PROVISÓRIO, AS MEDIDAS URGENTES. ADUZA-SE, TAMBÉM, QUE, EM 16/08/2019 (ANTES DA DECISÃO DE DECLÍNIO), A RELATORIA PROFERIU DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, A QUAL ESTÁ PENDENTE DE CONFIRMAÇÃO OU NÃO POR ESTE COLEGIADO. ASSIM, ESTA CÂMARA CRIMINAL É COMPETENTE PARA APRECIAR, EM CARÁTER PROVISÓRIO, PELO MENOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE DECLÍNIO, AS MEDIDAS URGENTES, INCLUSIVE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, QUAL SEJA, 33ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. DESSA FORMA, COM TODAS AS VÊNIAS, O CASO É DE CONHECIMENTO DESTE WRIT. DE OUTRA BANDA, NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE NAS DIVERSAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, QUE POSTERIORMENTE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONFORME A TEORIA DO JUÍZO APARENTE, MESMO EM CASO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA É POSSÍVEL A RATIFICAÇÃO, A POSTERIORI, DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO APARENTEMENTE COMPETENTE, QUAL SEJA, 33ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, PELO JUÍZO AO QUAL SERÁ DISTRIBUÍDA A AÇÃO PENAL EM QUESTÃO. NESSE SENTIDO, SEGUEM OS ENSINAMENTOS DO ARTIGOS 64, § 4º, DO CPC: ¿ART. 64. A INCOMPETÊNCIA, ABSOLUTA OU RELATIVA, SERÁ ALEGADA COMO QUESTÃO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. (...) SALVO DECISÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONSERVAR-SE-ÃO OS EFEITOS DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE ATÉ QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, SE FOR O CASO, PELO JUÍZO COMPETENTE.¿ ENTÃO, NÃO HÁ SE FALAR EM NULIDADE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA FINALIDADE ERA, EM SÍNTESE, APURAR A PRÁTICA DE SUPRESSÃO IRREGULAR DE VEGETAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE MINERAIS NA AV. ENGENHEIRO SOUZA FILHO, Nº 520, EM FRENTE AO Nº 613, ITANHANGÁ, RIO DE JANEIRO. NO BOJODAREFERIDAINVESTIGAÇÃOFORAMENCETADASDIVERSAS DILIGÊNCIAS,ASQUAISINDICARAMNÃOSÓAPRÁTICADECRIMESAMBIENTAIS, COMO TAMBÉM UMA MIRÍADE DE OUTROS DELITOS, DESTACANDO-SE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, § 1º E 2º DA LEI Nº 12.850/2013), ¿LAVAGEM¿ OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO (ART. 1º E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 9.613/1998); PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (ART. 50 E SEGUINTES DA LEI Nº 6.766/79) CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ARTS. 317 E 333 DO CP), DENTRE OUTROS, TODOS ENVOLVIDOS COM A EXPLORAÇÃO ILÍCITA DO RAMO IMOBILIÁRIO NA REGIÃO. AS INVESTIGAÇÕES, INICIALMENTE TOMADASPELATUTELA COLETIVA (ESPECTROEMINENTECIVIL),PASSARAMAINDICIAR,COMOSEU
APROFUNDAMENTO,ADELIMITAÇÃODEDIVERSOSILÍCITOSPENAIS,OCORRIDOSA
PARTIRDE2014ATÉOSDIASATUAIS,ENSEJANDOAINSTAURAÇÃODE
