40 MINUTOS), REPRESENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E APTA A CAUSAR ABALO EMOCIONAL NO PASSAGEIRO. NO CASO QUE FOI ALEGADO PELOS AUTORES QUE DEMORARAM 21 HORAS E 30 MINUTOS PARA CHEGAR AO DESTINO CONTRATADO, SENDO CONSIDERADO O FUSO DE 04 HORAS, AO INVÉS DE 11 HORAS E 05 MINUTOS, NÃO SE LEVA EM CONTA O FUSO HORÁRIO, MAS SIM HORÁRIO LOCAL, LEVANDO, DE FATO, 14 HORAS E 30 MINUTOS PARA CHEGAR AO DESTINO. NOS AUTOS NÃO HÁ PROVA CABAL DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, APTA A QUEBRA DE CAUSALIDADE– - VER PEÇA DE CONTESTAÇÃO SEM DOCUMENTOS. EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O CASAL LUCIO MAURO DE OLIVEIRA E SÔNIA CÂNDIDA DE SOUZA NECESSITAREM ADQUIRIR ASSENTOS PARA POSSIBILITAR A VIAGEM JUNTOS, REALMENTE HÁ COMPROVAÇÃO DA COMPRA DO ASSENTO POR OPÇÃO DOS AUTORES. PONTUO QUE, O STF, JÁ MANIFESTOU A INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL PARA FALHA SERVIÇOS EM VOOS INTERNACIONAIS. EM JULGADO ANO 2018, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, O MIN LUIS ROBERTO BARROSO - EMB.DIV. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 351.750 RIO DE JANEIRO. DISSE O NOBRE MIN LUIS ROBERTO BARROSO NA SUA DECISÃO MONOCRÁTICA: OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DEVEM SER PROVIDOS, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO ANALISAR EM 25.05.2017 O MÉRITO DO RE 636.331, REL. MIN. GILMAR MENDES, E DO ARE 766.618, DA MINHA RELATORIA, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, DECIDIU: (I) REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS AOS PATAMARES ESTABELECIDOS NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E/OU PACTO DE MONTREAL; E (II) FIXAR A SEGUINTE TESE: “NOS TERMOS DO ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AS NORMAS E OS TRATADOS INTERNACIONAIS LIMITADORES DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS, ESPECIALMENTE AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL, TÊM PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. … ... DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 335, § 1º, DO RI/STF, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA CONHECER E PROVER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E, COM ISSO, DETERMINAR ÀS INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE APRECIEM NOVAMENTE O FEITO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE A NORMA INTERNACIONAL QUE REGE A MATÉRIA DEVE PREVALECER SOBRE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA EVENTUAL CONDENAÇÃO DE EMPRESA AÉREA INTERNACIONAL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. - BRASÍLIA, 13 DE ABRIL DE 2018. DESTACO QUE O MENCIONADO EMB.DIV. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 351.750 RIO DE JANEIRO RESTA TRANSITADO EM JULGADO EM 12 DE MAIO DE 2018, CONFORME RESENHA NO SITE DO STF. LOGO, APLICA-SE A CONVENÇÃO PARA O DANO MORAL EM DEBATE E, NÃO HÁ DÚVIDAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FORNECIDO PELA RÉ, A QUAL SE MOSTRA ALÉM DE UM MERO ABORRECIMENTO DIANTE DOS PERCALÇOS DECLINADOS NA EXORDIAL, QUAIS SEJAM, ATRASO NO VOO INTERNACIONAL E REALOCAÇÃO, SEM CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FRISE-SE, MAIS UMA VEZ, QUE NÃO HÁ PROVA CABAL DAS OCORRÊNCIAS QUE GERARAM AS FALHAS ANUNCIADAS, TAMPOUCO HÁ PROVA DE QUEBRA CAUSALIDADE, CUJA PROVA LHE É IMPOSTA POR FORÇA DOS ARTS. 373, II, NCPC C/C ART. 19 E 20 DA CONVENÇÃO. A TAP PRETENDE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE SOB ALEGAÇÃO DE QUE O OCORRIDO FOI RESULTADO DE MOTIVO DE FORTUITO EXTERNO, QUAL SEJA, AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA TORRE DE CONTROLE DO AEROPORTO, O QUE OCASIONOU O ATRASO DO VOO. CONTUDO, NÃO COMPROVA NOS AUTOS A ALEGAÇÃO, SEQUER APRESENTANDO DOCUMENTO OU RAZÃO, A QUAL OBRIGOU A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ALTERAR O REFERIDO VOO. ADEMAIS, A SITUAÇÃO DOS AUTOS É DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DESCABIDA A QUEBRA DE CAUSALIDADE DEFENDIDA PELO REQUERIDO, POIS NADA NOS AUTOS APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PORTANTO, O ATRASO DO VOO DA VOLTA E AALTERAÇÃO DE VOO, CONSOANTE RETRATADO NOS AUTOS E JÁ FUNDAMENTADO LINHAS ACIMA, SÃO APTOS A CARACTERIZAR A FALHA DO SERVIÇO DA RÉ E OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. O ART. 19 DA CONVENÇÃO TRATA DO ATRASO DE PASSAEIROS, BAGAGEM OU CARGA. OS LIMITES PARA ATRASO PESSOA ESTÃO NO ART. 22 , ITENS 1, DA CONVENÇÃO, SENDO DE 4.150 DES (R$ 23.446,74 – VALOR CONVERTIDO NESSA DATA DE 11/10/19). A PARTE AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 60.000,00. RELEMBRO QUE O STJ PARA FIXAÇÃO DO DANO MORAL VEM ADOTANDO O CRITÉRIO BIFÁSICO. A APLICAÇÃO DESSE MÉTODO UNIFORMIZA O TRATAMENTO DA QUESTÃO NAS DUAS TURMAS DO TRIBUNAL ESPECIALIZADAS EM DIREITO PRIVADO, SEGUNDO O MIN LUIZ FELIPE SALOMÃO. A SISTEMÁTICA REFERIDA ANALISA, INICIALMENTE, UM VALOR BÁSICO PARA A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO, COM BASE EM GRUPO DE PRECEDENTES QUE APRECIARAM CASOS SEMELHANTES. NA SEGUNDA FASE É IMPOSTO AO JUÍZO ANALISAR A GRAVIDADE DO FATO EM SI E SUAS CONSEQUÊNCIAS; A INTENSIDADE DO DOLO OU O GRAU DE CULPA DO AGENTE; A EVENTUAL PARTICIPAÇÃO CULPOSA DO OFENDIDO; A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA. PARA O MINISTRO, O MÉTODO É MAIS OBJETIVO E ADEQUADO A ESSE TIPO DE SITUAÇÃO - RECURSO ESPECIAL 1473393/SP EM OUTUBRO DE 2016. EM QUE PESE A FALHA DO SERVIÇO E O ABALO OCASIONADO POR ESTA FALHA, O VALOR DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR É EXORBITANTE E EM DESCOMPASSO COM A MÉDIA INDENIZATÓRIA. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, QUANDO O CUSTO DE UMA PASSAGEM PAGA PELO AUTORES FOI INFERIOR A R$ 3.000,00 AO TEMPO DA COMPRA. DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, DEVE-SE OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (ATRASO TRECHO, SEGUIDA DE REALOCAÇÃO E CONEXÃO, COM CHEGADA AO O DESTINO FINAL 10 HORAS E 40 MINUTOS APÓS AJUSTADO ORIGINALMENTE), OFERTANDO CARÁTER PEDAGÓGICO, SEM PERMITIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. POR ISSO E CONSIDERANDO QUE O VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES ARBITRADOS PARA CASO DESTA MESMA ESPÉCIE, ENTENDO QUE O VALOR DE R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 18.000,00 AO TOTAL, É SUFICIENTE PARA RECOMPOR O ABALO SUPORTADO EM RAZÃO DOS FATOS. DO DISPOSITIVO. DESSA FORMA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, APENAS PARA CONDENAR A RÉ, A TÍTULO DE DANO MORAL PELO ATRASO DE VOO, AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 18.000,00 CUJO VALOR DEVE SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DA DATA DA FIXAÇÃO FINAL, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO OCORRIDA EM 29/08/19 – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, COM LASTRO NO ART. 373, I, 487, I, 927, III NCPC C/C ART. 405 DO CC/2002. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO EM 70% PARA AUTORES E RÉU EM 30%. PARA HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONDENO O RÉU EM 10% SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA E O AUTOR EM 10% SOBRE PROVEITO ECONÔMICO DO RÉU (VALOR DANO MORAL NÃO ACOLHIDO), SEM COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, § 14, 86, CAPUT, NCPC ENUNCIADO 14 ENFAM, ASSEGURANDO AO AUTOR O ART. 98, § 3º NCPC. NADA HAVENDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE NA FORMA DE PRAXE. ARACAJU, 18/10/2019.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PROC.: 201911301263
