COMARCA DE CARATINGA-MG - 2ª VARA CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE-JUSTIÇA GRATUITA- EDITAL DE INTIMAÇÃO-PRAZO DE 30 DIAS- MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROBERTO MM. Juíz de Direito Titular desta Vara, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo processam-se os autos da AÇÃO PENAL nº 0134 20000527-7,no qual a Justiça Pública move contra KATIO ARMONIO DE LIMA, por crime cometido nesta Comarca, no qual foi vítima M.L.R. incurso nas sanções do artigo 147 DL 2848/40 e 5º 11340/06 e por este meio, INTIMA o réu supracitado, da aplicação da medida protetiva de proibição de aproximação a distância inferior a 200 (duzentos) metros da ofendida e seus familiares, caso possua arma de fogo, suspensão do porte ou posse, bem como fica proibido contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação (carta, telefone, e-mail etc), tudo com fulcro no art. 22, II e III, a e b da Lei 11.340/06. O descumprimento de qualquer medida protetiva poderá acarretar conforme o caso, o decreto da Prisão Preventiva além de incorrer no crime previsto no art. 24-A da Lei 11340/06 e para que não argua ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da lei. Caratinga, 05/02/2020
Escrivã Judicial: ,Natali Franco de Andrade Bitarães Juíz de Direito:
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROBERTO
