RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO, NOS MOLDES DO ART. 20, DO CP (6º RECORRENTE) – INACOLHIDO – ALEGAÇÕES INFUNDADAS ACERCA DO DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DROGA DEIXADA EM SUA RESIDÊNCIA. IV - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (1º, 2º, 3º, 4º E 5º RECORRENTES) – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. V - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 14 DA LEI 10.826/03 (4º RECORRENTE) – DESCABIMENTO – CONDUTA DO ACUSADO QUE SE AMOLDA A UM DOS VERBOS DESCRITOS NO TIPO PENAL REPRESSOR (OCULTAR). VI – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DO ART. 14 E 12 DA LEI 10.826/03 (2º RECORRENTE) – INAPLICABILIDADE – DELITOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES – CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.
DOSIMETRIA: I –REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO PARA REDUÇÃO DA PENA-BASE (3º, 5º E 6º RECORRENTES) – NÃO ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DA DROGA – CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. II – PEDIDO DE EXTENSÃO DA PENA APLICADA AO RÉU CHARLES MAZIO (1º, 2º, 3º e 4º RECORRENTES) – INVIABILIDADE – CONSTATADO ERRO MATERIAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU CHARLES MAZIO– CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUE NÃO ALTERA O QUANTITATIVO APLICADO NAS FASES SUBSEQUENTES. III – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (1º, 2º, 3º, 5º E 6º RECORRENTES) – INVIABILIDADE EM RELAÇÃO AO 1º, 2º, 3º E 5º RECORRENTES – AUSÊNCIA DOS REQUSITOS – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO EM RELAÇÃO AO 6º RECORRENTE – REQUISITOS PRESENTES. IV – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 41, DA LEI 11.343/06 (1º E 2º RECORRENTES) – INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - PRETENSÃO REJEITADA. V –PRETENSO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I DO CP E DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VII (2º RECORRENTE) – IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM QUE O RECORRENTE DIRIGIA A ATIVIDADE DOS COMPARSAS E FINANCIAVA A PRÁTICA
