FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA DE AUDITORIA MILITAR Número do processo: 000XXXX-74.2016.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: ANTONIO CLAUDECI BEZERRA DE OLIVEIRA DESPACHO Nos termos da decisão de id 62485299, intimem-se as partes acerca da retomada do cumprimento das condições estabelecidas em audiência admonitória (id 52848589) . Saliento que o comparecimento mensal em juízo e o prazo máximo para cumprimento da prestação de serviços à comunidade estão suspensos em razão da pandemia do coronavírus. Cumpra-se. Brasília/DF, 25 de maio de 2020. CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA Juíza de Direito
INTIMAÇÃO
N. 000XXXX-11.2018.8.07.0016 - AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ALESSANDRO BRANDAO DA SILVA LOURENCO. Adv (s).: DF14259 - RAQUEL COSTA RIBEIRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA DE AUDITORIA MILITAR Número do processo: 000XXXX-11.2018.8.07.0016 Classe judicial: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: ALESSANDRO BRANDAO DA SILVA LOURENCO DECISÃO O órgão ministerial ofereceu aditamento à denúncia, para acrescentar tipificação em que restou incurso o acusado na denúncia inicial, atribuindo a ele a prática dos delitos previstos no art. 3º, alínea ?i?, da Lei nº 4.898/65, art. 209 do CPM e art. 230 do ECA, todos c/c art. 9º, inciso II, alínea ?c?, do diploma castrense (id 54526672). Verificando o que restou apurado até o presente momento e considerando a presença dos requisitos do art. 77 e ausência das hipóteses do art. 78, ambos do CPPM, recebo o aditamento à denúncia em desfavor de ALESSANDRO BRANDAO DA SILVA LOURENÇO, tão somente quanto aos crimes previstos no art. 209 do CPM e art. 230 do ECA, ambos c/c o art. 9º, inciso II, alínea ?c?, do diploma castrense. Quanto ao delito descrito no art. 3º, alínea ?i?, da Lei 4.898/65, declaro extinta a punibilidade do autor, haja vista o abolitio criminis promovido pela Lei nº 13.869/19, o que faço com fundamento nos arts. 2º, caput e § 1º, e 123, inciso III, ambos do Código Penal Militar c/c art. 81 do Código de Processo Penal Militar. Intime-se a Defesa para ciência do aditamento em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive, para manifestar-se acerca da produção de novas provas. Anote-se a nova tipificação do delito na capa dos autos, adotando-se as demais medidas de praxe. Às diligências necessárias. Cumpra-se. Brasília/DF, 26 de maio de 2020. CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA Juíza de Direito
