em 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, arbitrando para cada um dos acusados o regime semiaberto para o cumprimento inicial de sua pena , autorizado pela norma do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ¿b¿, do Código Penal, mantendo-se, no mais, a sentença vergastada, nos termos do voto do relator. Oficie-se ao Coordenador da Secretaria Penitenciária para providenciar a transferência apenas do acusado Claudio Rangel Costa e Matheus Carvalho Braga para o estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, que ora fora arbitrado nesta decisão, conforme o Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 08/2013.
012. HABEAS CORPUS 002XXXX-65.2020.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL Ação: 001XXXX-34.2020.8.19.0014 Protocolo: 3204/2020.00248931 - IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: EREQUE ALMEIDA AREAS AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, EM 7/5/2020. DEFESA ALEGA ILEGALIDADE DA PRISÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE O FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PRISÃO DO PACIENTE TENHA SIDO REALIZADA AO ARREPIO DA LEI, SENDO CERTO QUE A VERSÃO APRESENTADA PELOS POLICIAIS É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA, DEVENDO EVENTUAL ILEGALIDADE DA PROVA SER APURADA NO BOJO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM, EM REGULAR INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTAM DOS AUTOS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DE SEGURANÇA NO SENTIDO DE QUE ELES PROCEDERAM AO LOCAL EM QUE APREENDIDAS AS DROGAS EM FUNÇÃO DE UMA DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O PACIENTE RECEBERIA UMA CARGA DE ENTORPECENTES E QUE TIVERAM SUA ENTRADA NO IMÓVEL FRANQUEADA PELA GENITORA DO PACIENTE E PELO PRÓPRIO PACIENTE. ALEGA A IMPETRANTE, AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENCIAL NÃO REALIZADA, DIANTE DA SUSPENSÃO DOS ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS DISCIPLINADOS NOS ATOS NORMATIVOS CONJUNTOS Nº 04/2020 E 05/2020 CGJ/TJRJ E PRINCIPALMENTE NO ATO NORMATIVO N. 06/2020 CGJ/TJRJ QUE SUSPENDEU AS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA A PARTIR DO DIA 19/03/2020, ESSENCIAIS DE COMBATE À COVID-19. RCLAMAÇÃO QUE DEVE SER MANEJADA CONTRA O ATO DO CNJ E DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, NÃO MACULA A REGULAR PRISÃO DE PESSOAS QUE SE ENCONTREM EM FLAGRANTE DELITO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. REQUISITOS OBSERVADOS E DECISÃO FUNDAMENTADA. HÁ FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E COMPROVADA A MATERIALIDADE, DEMONSTRADOS PELA PRÓPRIA PRISÃO EM FLAGRANTE, SENDO CERTO QUE, CONFORME REGISTRADO NO DECRETO PRISIONAL, O PACIENTE INDICOU ONDE GUARDARA OS ENTORPECENTES (199 TUBOS DE COCAÍNA, TOTALIZANDO 1.671G), SITUADO NOS FUNDOS DA CASA. A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE ESTÁ CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E, SE ENCONTRA EMBASADO EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, LASTREADA EM ELEMENTOS DA REALIDADE PLENAMENTE SUFICIENTES À SUA APLICAÇÃO, DE MODO A ATENDER AOS DITAMES DO ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIA ELEITA NÃO PERMITE QUE SE FAÇA UMA DILAÇÃO PROBATÓRIA, PELO QUE NÃO SE PODE ANALISAR O MÉRITO DA IMPUTAÇÃO E DA SITUAÇÃO DO PACIENTE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. COMO É DE SABENÇA, AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS, COMO A PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, EMBORA DEVAM SER DEVIDAMENTE VALORADAS, NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓ, MOTIVOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE, QUE DEVE SER ANALISADA EM COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTE QUALQUER AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, NA MEDIDA EM QUE NA FIXAÇÃO DA PENA, CASO SOBREVENHA EVENTUAL CONDENAÇÃO, O JULGADOR NÃO ESTÁ MANIETADO A REQUISITOS DE ORDEM PURAMENTE OBJETIVA, SOANDO PREMATURA QUALQUER PREVISÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO, QUE AS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS (DIVERSAS DA PRISÃO) SERÃO SUFICIENTES PARA CUMPRIR A MESMA FINALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM A EFETIVA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO. IMPETRANTE NÃO COMPROVOU SER O PACIENTE PORTADOR DE COMORBIDADES QUE O COLOCASSE EM GRUPO DE RISCO PARA O COVID-19 (SARS-COV-2) E NÃO TROUXE AOS AUTOS QUAISQUER ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O LOCAL ONDE O PACIENTE FOI SEGREGADO NÃO POSSUA CONDIÇÕES DEATENDIMENTO AO PACIENTE, SENDO CERTO QUE A CONCESSÃO DE LIBERDADE NÃO DEVE SER FEITA DE MANEIRA AMPLA E IRRESTRITA, SEM QUE ESTEJA COMPROVADA SEQUER A EXISTÊNCIA DE CASOS CONFIRMADOS DE COVID19 DENTRO DO PRESÍDIO EM QUE O PACIENTE SE ENCONTRA. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O SISTEMA PRISIONAL VEM SEGUINDO O PLANO DE CONTINGÊNCIA ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 736 DAS SECRETARIAS DE SAÚDE E DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO E/RJ, DE MODO A EVITAR OU REDUZIR A PROPAGAÇÃO DA COVID-19 NO ÂMBITO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO VISLUMBRO, POR ORA, QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR, DENEGOU-SE A ORDEM.
013. HABEAS CORPUS 002XXXX-46.2020.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SÃO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Ação: 009XXXX-61.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00247134 - IMPTE: PRISCILLA SILVA DA MOTTA SOUTO PORTO (DP. 3089.302-8) PACIENTE: FELIPE DUTRA NASCIMENTO AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO Relator: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Paciente preso flagrancialmente em 06.05.2020, convertida em preventiva dois dias após, denunciado pela possível prática dos tipificados nos artigos 33 (Tráfico de entorpecentes), caput, e 35 (associação) c/c o art. 40, incisos IV (emprego de arma de fogo), da Lei 11.343/06 e329, § 1º (resistência) do Código Penal.PEDIDOS FORMULADOS (1). O relaxamento da prisão por ausência do AECD no momento da sua ocorrência ¿ IMPOSSIBILIDADE. Determinação de encaminhamento do paciente para a realização do exame quando da ocorrência do flagrante, configurando mera irregularidade a sua posterior juntada aos autos, quando caberá analisar os supostos indícios de tortura. Ademais, a superveniência do novo título prisional supera eventual vício. (2). A revogação da custódia cautelar por ausência de fundamentação e individualização dos requisitosnecessários, bem como a violação ao princípio da homogeneidade e ,ainda, a substituição da constrição por medidas cautelares lastreada em motivação humanitária - COVID-19 ¿ INVIÁVEL.Deliberação do magistrado de piso suficientemente alicerçada em indícios bastantes de autoria e certeza da materialidade. Este ilícito solapa a confiança dos cidadãos no controle criminal pelo Estado assim prejudicando a paz pública e, à míngua de elementos concretos, parece razoável supor a sua não submissão a um decreto eventualmente condenatório. Assim, não obstante o esforço da impetrante e, ao contrário do aduzido, apresentam-se efetivamente os requisitos da cautelar, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal, ficando claro o fumus comissidelicti e, de igual maneira, o periculum libertatis. Ademais, apesar de a defesa alegar possuir o paciente residência fixa, a mesma não restou comprovada nos autos.No tocante à alegação do risco decorrente da pandemia gerada pela COVID-19, nada constapatenteando a fragilidade da sua saúde (ausência de laudo médico) e
