APELADO POR TER, INDEVIDAMENTE, ORDENADO DESPESAS NÃO AUTORIZADAS POR LEI.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2.RECURSO DA APELADA/APELANTE IVANISE COELHO GASPARIM. 2.1. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO NO CRIME PREVISTO DO ART. 359-D DO CP FORA CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. TESE REJEITADA. CRIME DE MERA CONDUTA, OU SEJA, O COMANDO DESTINADO A ORDENAR A DESPESA NÃO AUTORIZADA JÁ CONFIGURA O CRIME, INDEPENDENTEMENTE DE CAUSAR QUALQUER PREJUÍZO AO ESTADO. EM SEU DEPOIMENTO DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A ORA APELANTE/APELADA AFIRMOU QUE O REPASSE DOS VALORES FORA REALIZADO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO, SEM ASSINATURA DAS TITULARES DAS SECRETARIAS E QUE TINHA CONHECIMENTO DE QUE TAL ATITUDE ERA IRREGULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA.
2.2. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. CABE AO MAGISTRADO SENTENCIANTE ESCOLHER, DENTRE AS MODALIDADES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ELENCADAS NO ARTIGO 43 DO CÓDIGO PENAL, A QUE ENTENDER MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. ALÉM DE NÃO SER PERMITIDO AO RÉU ESCOLHER COMO IRÁ CUMPRIR A PENA ALTERNATIVA, A REPRIMENDA DEVE EXIGIR ALGUM ESFORÇO PARA O SEU CUMPRIMENTO, POSSIBILITANDO, DESSA FORMA, A REPROVAÇÃO E A PREVENÇÃO DO DELITO. ALÉM DISSO, EVENTUAL DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DEVE SER ALEGADA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 148 DA LEP. 3. RECURSO DA APELADA/APELANTE IRACY DE ALMEIDA GALLO RITZMANN: 3.1. INEXISTÊNCIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 359-D DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE/APELADA QUE COMO ORDENADORA DE DESPESAS, RECEBEU VERBA DA SEDUC E AUTORIZOU O GASTO DE PARTE DESSE DINHEIRO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO PARA A AQUISIÇÃO DAS CAMISAS, TAMBÉM SEM LICITAÇÃO. NOVAMENTE, EXPLICITO QUE O CRIME É DE MERA CONDUTA, OU SEJA, O COMANDO DESTINADO A ORDENAR A DESPESA NÃO AUTORIZADA JÁ CONFIGURA O CRIME, INDEPENDENTEMENTE DE CAUSAR QUALQUER PREJUÍZO AO ESTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: 1. IRACY DE ALMEIDA GALO RITZMANN, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93, À PENA DE 03 ANOS DE DETENÇÃO MAIS 10 DIAS MULTA, SUBSTITUÍDA A CRITÉRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, BEM COMO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 359-D DO CP, À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, TAMBÉM SUBSTITUÍDA NOS TERMOS DO VOTO; 2. ELY BENEVIDES SOUSA FILHO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93, À PENA DE 03 ANOS DE DETENÇÃO MAIS 10 DIAS MULTA, SUBSTITUÍDA A CRITÉRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO; 3. FERNANDO JORGE DE AZEVEDO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93, À PENA DE 03 ANOS DE DETENÇÃO MAIS 10 DIAS MULTA, SUBSTITUÍDA A CRITÉRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, BEM COMO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 359-D DO CP, À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, TAMBÉM SUBSTITUÍDA NOS TERMOS DO VOTO. 4. IVANISE COELHO GASPARIM, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93, À PENA DE 03 ANOS DE DETENÇÃO MAIS 10 DIAS MULTA, SUBSTITUÍDA A CRITÉRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, BEM COMO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 359-D DO CP, À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, TAMBÉM SUBSTITUÍDA NOS TERMOS DO VOTO. NO CASO DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA, SENDO DESCABIDO O SOMATÓRIO DAS DUAS REPRIMENDAS. PRECEDENTES. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OBJURGADA¿ Sustentou a parte recorrente, em preliminar, a perda da pretensão punitiva, porquanto o lapso prescricional de 4 anos (CP: art. 109, V) entre o recebimento da denúncia (06/06/2012) e a publicação da sentença (31/08/2016) já se efetivou, considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória em 05/09/2016 para a acusação em relação ao crime descrito no art. 359-D do Código Penal, e, nessa hipótese, o prazo prescricional é regulado pela pena concretamente aplicada (CP: art. 110, § 1.º). No mérito, sustentou, em síntese, que o acórdão impugnado violou e deu interpretação divergente ao disposto no art. 89, caput, da Lei Federal n. 8.666/93, uma vez que o crime não é de natureza meramente formal, sendo necessária a comprovação do dolo específico de fraudar o erário, de modo que a absolvição é medida que se impõe. Também alegou malferimento e dissenso na aplicação dos art. 59 e 68, ambos do Código Penal, c/c o art. 147 da Lei de Execucoes Penais, e art. 5.º, LVII, da Constituição Federal, porque é o juiz do conhecimento quem deve indicar as penas restritivas de direito aplicadas, e não o juiz da execução penal, cuja jurisdição só se dará com o trânsito em julgado do acórdão recorrido. Apresentaram-se contrarrazões (fls. 2.175/2.208). É o relatório. Decido.
