“II.I. Cancelamento de restos a pagar processados (motivar) (Item 3.3.1.A do RTC 216/12):
Base normativa: Lei 4320/64, arts. 85, 87, 89, 92, 93, 101 a 105; (...)
II.IV – Não recolhimento das contribuições do INSS retidas dos servidores e de terceiros (Item 3.4.1.A do RTC 216/12): Base normativa: Lei Federal nº 8.212/91, art. 30, Inc. I, alíneas a e bae abt . 37 da Constituição;”
