Andamento do Processo Administrativo n. 026.136/2020-1 - Acórdão n. 965/2021 / Representação - 07/05/2021 publicado no DOU

Diário Oficial da União
mês passado
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Tribunal de Contas da União

PLENÁRIO

ACÓRDÃO Nº 965/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente; determinar o seu apensamento ao TC 028.317/2016-5, para que os fatos aqui suscitados sejam considerados quando do planejamento do monitoramento do Acórdão 3.048/2019-Plenário, nos termos previstos pelo art. 36 da Resolução-TCU 259/2014; e dar ciência ao (s) representante (s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.136/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.