Ministério de Portos e Aeroportos
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários
DEPARTAMENTO DE NAVEGAÇÃO E HIDROVIAS
DESPACHO
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE NAVEGAÇÃO E HIDROVIAS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 17, inciso III, do Decreto nº 11.354, de 01º de janeiro de 2023, e no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal e, considerando o disposto no § 5º do art. 3º e no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, divulga os valores arrecadadosea destinação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, no trimestre findo em 30 de junho de 2023, conforme quadro a seguir:
O detalhamento dos quantitativos e a destinação dos valores arrecadados ao FMM estão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério de Portos e Aeroportos, com acesso pela seção Incentivos, Fundo da Marinha Mercante, AFRMM.
