BAURU / Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0185/2024
Processo 103XXXX-70.2023.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Elieth Floret Spirandelli - Vistos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.
