Edital de Intimação - 22/11/2019 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.500-000 - Fone: 42-2104-3149

EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 dias O Excelentíssimo Sr. Dr. Carlos Eduardo Faisca Nahas, MM Juiz de Direito da Vara Criminal, Infância e Juventude, Família e Sucessões da Comarca de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da Vara Criminal, se processam os autos nº 000XXXX-04.2014.8.16.0095, de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, onde consta como requerente MINISTÉRIO PÚBLICO e réu EGUINALDO CESAR ZAMPIER. E, como não foi possível intimar pessoalmente o réu EGUINALDO CESAR ZAMPIER, brasileiro, natural de Irati/Pr, nascido em 04.09.1993, filho de Marly Kloster Zampier e de José Acir Zampier, com endereço à Rua Jose Chami, 189, Rio Bonito, Irati-PR; foi expedido o presente edital, ficando o réu intimado que, por decisão deste Juízo, datada de 13/11/2017, foi ABSOLVIDO das sanções previstas no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente E CONDENADO nos autos de Processo Criminal supramencionados, nas sanções do artigo 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime semiaberto. Fica ciente o réu de que, querendo, terá o prazo de cinco (05) dias para recorrer da decisão. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, especialmente dos requeridos, expediu-se o presente edital que será afixado no átrio do Fórum local, bem como publicado pela imprensa oficial. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Irati, Estado do Paraná, aos 20 de novembro de 2019 às 13:06:09. Eu, Zenaide Aparecida Jucki Alessi, Técnico Judiciário, digitei. [assinado digitalmente] CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito