Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 52331 PR

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 54 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EVANDRO LINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_52331_PR_1278336323190.pdf

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Ementa

Faixa de Fronteira - 1) Terras devolutas nelas situadas. São bens dominicais da União (Const. Fed., artigo 34, II; Lei nº. 2.597, de 12.9.55, artigo 2º). 2) - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados anteriormente à vigente Constituição, devem ser interpretadas como legitimidade e uso, mas não a transferência do domínio de tais terras, em virtude da manifesta tolerância da União, e de expresso reconhecimento da legislação federal. 3) - O Estado concedente de tais terras é parte legítima para rescindir os contratos de concessão de terras devolutas por ele celebrados, bem como para promover o cancelamento de sua transcrição no Registro de Imóveis.

Decisão

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: RECEBERAM, EM PARTE, OS SEGUNDOS EMBARGOS, PREJUDICADOS OS PRIMEIROS EMBARGOS, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS PEDRO CHAVES, CÂNDIDO MOTTA E HAHNEMANN GUIMARÃES, (VOTOU O PRESIDENTE).

Resumo Estruturado

AGUARDANDO ANÁLISE

Referências Legislativas

CF ANO-1891 ART- 00064 ART- 00083
CF ANO-1934 ART- 00020 INC-00001 ART- 00166 PAR-00003
CF ANO-1937 ART- 00036 ART- 00165
CF ANO-1946 ART- 00034 INC-00002 ART- 00101 INC-00003 LET- C ART- 00156 PAR-00002 ART- 00180 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001
LEI- 003071 ANO-1916 ART- 00065 ART- 00066 INC-00003 ART- 00067 ART- 00068
LEI-005869 ANO-1973 ART-00088
LEI- 000601 ANO-1850 ART- 00001 ART- 00003
LEI-002597 ANO-1955 ART-00002 ART-00021
LEI-003081 ANO-1956
DEL-001164 ANO-1939 ART-00019
DEL-001968 ANO-1940 ART-00005
DEL-002610 ANO-1940
DEL- 003438 ANO-1941
DEL-007724 ANO-1945 ART-00002 PAR-00001 REVOGADO PELA LEI-2597/1955
DEC- 001318 ANO-1854 ART-00082 REGULAMENTA A LEI- 601/1850
DEC-020348 ANO-1931 ART-00011 CÓDIGO DOS INTERVENTORES
DEC-051431 ANO-1962 CRIA O GRUPO EXECUTIVO PARA AS TERRAS DO SUDOESTE DO PARANÁ GETSOP
RES-000016 ANO-1950
DEL-000642 ANO-1916 DECRETO-LEI, PR
DEC-001678 ANO-1934

Observações

- Acórdãos citados: acórdão de 31 de janeiro de 1905, apud SÁ FILHO, "Pareceres de 1940", nº 185; acórdão de 23 de maio de 1908, apud J. M. MAC DOWEL, op. cit., pp. 107 ss.; acórdão de 20 de abril de 1933, in Arquivo Judiciário, vol. 28, p. 153; acórdão de 25 de junho de 1935, no Diário da Justiça de junho de 1935; RE 2198. - Veja Parecer de Orozimbo Nonato em Jornal do Comércio, de 24 de maio de 1941. Número de páginas: 74. Análise: 05/06/2008, AAS. Alteração: 15/05/2009, LSC.