27 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Min. RAFAEL MAYER
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Ementa
- ATO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE MINERACAO. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. IMÓVEL TOMBADO PELO SPHAN. PREVIO ASSENTIMENTO. ART. 22, V DO DL 227/67. NULIDADE. O ASSENTIMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE DO SPHAN DE QUE DEPENDE, NOS TERMOS DO ART. 22, V DO DL 227/67,A PESQUISA DE MINERIOS EM ÁREA TOMBADA, E PRESSUPOSTO DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA, DADA PELO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, RAZÃO POR QUE A SUA FALTA NULO E O ATO ADMINSTRATIVO (ALVARA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Resumo Estruturado
MINERAÇÃO, GRANITO, ÁREA, TOMBAMENTO, MONUMENTO NACIONAL, ASSENTIMENTO PREVIO, (SPHAN), AUSÊNCIA, ALVARA, AUTORIZAÇÃO,, PESQUISA, EXPLORAÇÃO, MUNICÍPIO, PARATI, (RJ), NULIDADE. CV0583,MINERAÇÃO, PESQUISA EM ÁREA TOMBADA, AUTORIZAÇÃO AD0706,MINERAÇÃO, ALVARA DE PESQUISA, NULIDADE
Referências Legislativas
- EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022 ART-00168 ART-00180 PAR-00001
- DEL- 000227 ANO-1967 ART- 00014 PAR-00001 ART- 00022 INC-00004 . INC-00005 INC-00008 ART- 00027 ART- 00030 PAR-00001 ART- 00031
- DEL ART-00036 ART-00037 ART-00038 ART-00039 . ART-00040 ART-00042
- DEC-058077 ANO-1966 ART-00002 PAR-00001 ART-00003
- DEL- 000025 ANO-1937
- RES-000413 ANO-1973
- RES-000699 ANO-1975
Observações
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE 81010, RTJ - 75/931. ANO: 1985 AUD:12-04-1985 Alteração: 22/02/00, (MLR).
