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23 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO CRIMINAL: RC 1452 PR

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 40 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DJACI FALCÃO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRC_1452_PR_1278800709732.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. INCITAMENTO A SUBVERSAO DA ORDEM POLÍTICO-SOCIAL (ART-36, INC-I, HOJE ART-23, INC-I, QUE CONTEMPLA O MESMO TIPO PENAL, EXCLUINDO DO TEXTO A EXPRESSAO "GUERRA").PARA A CONFIGURAÇÃO DESSE CRIME IMPÕE-SE UMA VONTADE CONSCIENTE, VISANDO UM FATO DETERMINADO (RCR N. 1.116-SP, IN RTJ 59/247). "IN CASU", A CONDUTA REPROVAVEL DO ACUSADO NÃO CARACTERIZA TAL ESPÉCIE DELITUOSA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTORIA, QUANTO AO CRIME DO ART-36, INC-I, DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJURIA, ACHA-SE COMPROVADA A OFENSA DO ACUSADO AO SENTIMENTO DE DIGNIDADE DA VÍTIMA. CORRETA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO DADO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, ANTE O ART- 33 DA LEI N. 6.620/78. TODAVIA, COM O ADVENTO DA LEI N. 7.170, DE 14.12.83, QUE TEM APLICAÇÃO COM EFEITO RETROATIVO AOS ATOS PRATICADOS SOB A EGIDE DA LEI ANTERIOR (ART-6., INC-III), CABE CONSIDERAR QUE A INJURIA AO PRESIDENTE DA REPUBLICA JA NÃO CONSTITUI CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. E O QUE DEFLUI DO SEU ART-26, "IN VERBIS". "ART-26. CALUNIAR OU DIFAMAR O PRESIDENTE DA REPUBLICA, O DO SENADO FEDERAL, O DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IMPUTANDO-LHES FATO DEFINIDO COMO CRIME OU FATO OFENSIVO A REPUTAÇÃO". O DELITO DE INJURIAR TORNOU-SE ATIPICO A LUZ DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. ENTRETANTO, O ACUSADO E RECORRENTE ESTA INCURSO NO CRIME DE INJURIA DEFINIDO NO ART-22 DA LEI N. 5.250, DE 09.02.67 ( LEI DE IMPRENSA). PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME PREVISTO NO ART-36, INC-I, DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL; CONDENANDO-O, POREM, A PENA DE DOIS (2) MESES E VINTE (20) DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART-22 C/C O ART-23, INC-I, DA LEI DE IMPRENSA. FINALMENTE, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA (ART-41, IN FINE, DA LEI DE IMPRENSA).

Resumo Estruturado

JORNAL, NOTICIARIO, DIVULGAÇÃO, SUBVERSAO, INCITAMENTO, CRIME, AUSÊNCIA. PRESIDENTE DA REPUBLICA, HONRA, OFENSA, LEI POSTERIOR, APLICAÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA. LEI DE IMPRENSA, CRIME, INJURIA, ENQUADRAMENTO, RÉU, CONDENAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, PRETENSAO EXECUTORIA, PRESCRIÇÃO, RECONHECIMENTO. PN0210,CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL INCITAMENTO A SUBVERSAO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROVIDO. VEJA P02110 CRIME DE IMPRENSA, INJURIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA. VEJA P00800 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO EXECUTORIA. ANO: 1984 AUD:31-08-1984
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/14684322